TJPI - 0800919-05.2025.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800919-05.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA TAMIRES PAIVA PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Tamires Paiva Pereira em face de Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos.

A autora alega que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, tendo como meio de pagamento o débito em conta vinculada ao benefício do programa social Bolsa Família.

Narra que, desde março de 2024, passou a identificar descontos mensais em sua conta poupança, sem sua autorização ou justificativa contratual.

Sustenta, ainda, que mesmo adimplente com as parcelas do contrato principal, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de supostas “parcelas em atraso”, cujos vencimentos sequer teriam ocorrido.

Afirma que não houve comunicação prévia ou esclarecimento sobre a negativação, tampouco a respeito de eventual inadimplemento.

Aponta, ademais, que o contrato ofertado pela ré seria apresentado como empréstimo consignado vinculado ao Bolsa Família, quando, na realidade, trata-se de contrato comum com débito automático em conta corrente.

Segundo a inicial, falhas sistêmicas da requerida no momento da compensação bancária teriam gerado os encargos indevidos e a posterior negativação, sem culpa da autora.

Com base nesses fundamentos, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos de quaisquer valores que ultrapassem a parcela contratual de R$ 149,00. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que não se identificam indícios de litigância predatória no caso concreto, tendo em vista que a autora reconhece a existência da relação contratual com a parte ré e dirige sua insurgência a aspectos específicos da execução do contrato.

Além disso, não consta nos registros desta Comarca a existência de outras demandas semelhantes ajuizadas pela mesma parte, o que reforça o caráter isolado da presente ação.

A concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora a autora tenha apresentado extratos bancários que indicam descontos mensais de valores diversos da parcela do contrato, tais documentos, isoladamente, não permitem verificar com clareza a origem contratual desses débitos, tampouco demonstram, de forma cabal, que tais valores sejam totalmente desvinculados da relação contratual com a instituição financeira demandada.

Além disso, no tocante à anotação negativa nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora alega que os lançamentos se referem a parcelas ainda não vencidas.

Contudo, não juntou cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré, tampouco os comprovantes de pagamento das parcelas supostamente quitadas regularmente, o que impede, neste momento processual, a aferição da verossimilhança de sua alegação.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser medida excepcional, não podendo se fundar apenas em alegações unilaterais, sobretudo quando se trata de contratos bancários, cujas cláusulas e obrigações exigem análise mais aprofundada e o contraditório pleno.

A supressão dos efeitos financeiros do contrato exige maior robustez probatória, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, e de forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o requerido para apresentar Contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia processual.

Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando réplica no prazo de lei.

Em seguida, com ou sem manifestação da requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri