08/07/2025 06:39

Decorrido prazo de HUMBERTO NERY DE MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0004213-54.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Seguro, Citação] AUTOR: HUMBERTO NERY DE MIRANDA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por Humberto Nery de Miranda em face da Bradesco Auto RE CIA de Seguros, ambos devidamente qualificados.

Na exordial, a parte autora alega que sofreu um acidente automobilístico que lhe causou lesões permanentes, configurando-se o direito ao recebimento do seguro.

Aduz que requereu o pagamento administrativa, todavia, não obteve resposta.

Requer, ao final, a condenação da parte ré no pagamento da diferença integral da indenização (fl. 02/04 do Id. 13163704).

Ao receber a inicial este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do autor (fl. 70 do Id. 13163704).

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando já ter pago administrativamente ao autor a quantia de R$ 10.462,50 (dez mil quatrocentos e sessenta e dois reais cinquenta centavos), proporcional a lesão, bem como teceu comentários acerca da incidência dos juros de mora e correção monetária.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 79/97 do Id. 3824882).

Houve tentativa de conciliação, mas o autor não se fez presente (fl. 59 do Id. 13163705).

Instado a apresentar sua réplica, o autor permaneceu inerte (fl. 65 do Id. 13163705).

Ao designar a perícia, este juízo advertiu a parte requerente de que o não comparecimento ao ato implicaria na preclusão da prova pericial (Id. 62758321).

Devidamente intimada, a autora não se fez presente na data da perícia (Id. 68376152).

FUNDAMENTAÇÃO As ações indenizatórios de seguro DPVAT dependem unicamente da prova do acidente e do dano decorrente, conforme expressamente prevê o art. 5.º da Lei n.º 6.194/74.

Acerca do ônus da prova, depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que ao autor, compete provar os fatos constitutivos do seu direito, que no presente caso seriam as alegadas sequelas permanentes.

Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano, isto porque embora tenha sido pessoalmente intimado, deixou de comparecer a perícia a ser realizado nos autos, fato que impõe o reconhecimento da preclusão da prova.

Definitivamente, sem a existência de um laudo pericial atestando a existência da lesão, não é possível inferir nos autos a verossimilhança do seu argumento, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido.

Sobre tal conclusão, nem ouse a parte autora alegar que não foi regularmente intimada, ao argumento de que não foi localizada no endereço.

Como sabido, o art. 274, Parágrafo único, do CPC, é claro ao dispor que é dever das partes manterem atualizados todos os endereços apontados na inicial, sob pena de não o fazendo, serem consideradas validas as intimações direcionados ao último logradouro indicado no processo.

Em síntese, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Nesse sentido: ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica face ao não comparecimento do autor nas datas designadas, revela-se correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito.

Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes". (TJ-SP - AC: 30000562720128260045 SP 3000056-27.2012.8.26.0045, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 12/03/2019, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2019) Além do mais, é nítida a completa falta de interesse do autor nestes autos, tendo em vista que após a distribuição da inicial, não mais se manifestou no processo.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro nos arts. 373, I e 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários do patrono da ré, que fixo em 15% sobre o valor da causa, no entanto.

No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus decorrente de sua sucumbência ficará em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da Bradesco Auto RE CIA de Seguros, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), mais ajustes legais.

Lembro que o referido montante diz respeito aos honorários periciais que foram adiantados pela seguradora (Id. 27836933).

Depois das formalidades de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA (PI), 16 de dezembro de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
08/06/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 04:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:35

Nomeado perito
31/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
31/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:08

Nomeado perito
30/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 08:43

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:43

Juntada de Certidão
06/03/2021 00:15

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 09:32

Juntada de Petição de certidão
10/12/2020 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:29

Distribuído por dependência
26/08/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-26.
23/08/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2019 15:21

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
22/08/2019 15:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/06/2019 13:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 18:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/04/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-23.
22/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2019 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2018 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/12/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-12-19.
18/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2017 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/12/2017 12:37

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-12-12 10:20 Sala de audiência da 6° Vara Cível.
31/07/2017 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/07/2017 11:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/07/2017 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2017 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-12.
09/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2017 08:44

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-12-12 10:00 Sala de audiência da 6° Vara Cível.
09/06/2017 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2017 08:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/06/2016 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/03/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-03-16.
15/03/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2016 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/03/2015 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2014 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2014 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2014 08:37

Publicado Outros documentos em 2014-09-10.
18/06/2014 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 12:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2014 08:26

Distribuído por sorteio
27/02/2014 08:26

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814339-52.2022.8.18.0140

Antonio da Silva Ramos

Estado do Piaui

Advogado: Raimundo da Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0709991-20.2019.8.18.0000

Valdemar Malaquias de Sousa

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0819876-29.2022.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Locar Consultoria e Treinamento Tecnolog...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0855653-41.2023.8.18.0140

Maria de Fatima Barbosa Dias

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2023 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0800406-05.2025.8.18.0173

Mariele Pereira de Sousa

Maria das Gracas Cardoso

Advogado: Kelvianny Daielly da Silva Macedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2025 14:46

Exibir Processo