16/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 05:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816741-04.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MARIA RAIMUNDA AMANCIO FERREIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO MARIA RAIMUNDA AMANCIO FERREIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., qualificados nos autos.

Verifico que consta pedido de gratuidade da justiça.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”.

Não há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que a parte autora não possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual concedo um prazo de 15 dias (CPC, art. 99, §2º) para a parte requerente comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
10/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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