18/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800411-41.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Certifico que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Intimo a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.

GILBUÉS, 16 de julho de 2025.

AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués
16/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:14

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 06:03

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800411-41.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte requerente em face da parte requerida, acima identificadas alegando que a autora que é analfabeta e que estaria sendo realizados descontos em razão de empréstimo irregular nulo por não ter a forma prescrita em lei, nos seguintes termos: CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 184530851 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 1.248,93 NÚMERO DE PARCELAS 72 VALOR DA PARCELA/MENSAL R$ 36,38 DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS 02/2020 NÚMERO DE PARCELAS PAGAS ATÉ O FORNECIMENTO DO HISTÓRICO 16 VALOR TOTAL PAGO ATÉ O FORNECIMENTO DO HISTÓRICO R$ 566,08 VALOR DO INDÉBITO R$ 2.619,36 Em razão desses fatos, pleiteou a declaração de nulidade do contrato questionado, a repetição em dobro dos valores debitados e a compensação moral pelos danos sofridos.

A instituição financeira foi citada e apresentou documentação alegando que a contratação seria legítima. É o relatório.

Passo a julgar.

FUNDAMENTAÇÃO O contrato analisado nos autos, é classificado como real, ou seja, além da pactuação é necessário a entrega do bem, no caso o dinheiro para se concretizar.

Como bem nos ensina Cristiano Chaves Já o contrato real é aquele que, além do consenso das partes, demanda a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento.

Não basta a manifestação de vontades acordes, sendo necessária a tradição do objeto para a constituição válida do negócio jurídico. É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo. (...)É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo.

Seguindo o caminho pavimentado pelo conceito adotado pelo Código Civil (art.586), nota-se que o mútuo constitui-se como contrato típico e nominado, com uma natureza jurídica bem definida: i) é contrato real, por exigir a tradição; ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes apenas; iii) é informal, não exigindo o cumprimento de formalidades; iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de sua finalidade TJPI SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”.

Sobre a contratação realizada por pessoas analfabetas, é por certo uma das questões de maior proeminente debate recente no primeiro grau de Jurisdição, dando ensejo a uma enxurrada de demandas em busca de respostas objetivas do Judiciário.

Acontece que a Legislação não imprime nenhuma formalidade ou proteção especial a este nicho de pessoas de forma específica, que com certeza possuem vulnerabilidade mais acentuada, e só por essa razão, em uma interpretação sistemática do ordenamento protecionista do consumidor, deve assim serem tratados.

O analfabeto possui dificuldades de entendimento acerca do objeto da contratação, justamente pela impossibilidade de tomar conhecimento dos termos escritos da avença.

Protegendo os analfabetos, o sistema jurídico previu condições especiais para a celebração de alguns contratos, inclusive no âmbito puramente civil.

Por essa razão, o art. 595 do CC/02 determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Conforme se observa do referido dispositivo, quando a parte for analfabeta (“não souber ler nem escrever”) a contratação da prestação de serviços exigirá formalidade especial, cumulativamente: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

O Código é expresso ao afastar maiores formalidades, possibilitando que o analfabeto, que não é incapaz, realize a contratação de forma menos burocrática e inclusiva, mas ao mesmo tempo o protege de forma mínima, garantindo que duas testemunhas atestem a realização da contratação a ciência dos termos da mesma.

Portanto, o STJ tem entendido que aos analfabetos, no âmbito consumerista, é garantida a proteção mínima estabelecida no art. 595 do CC: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO.

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. 1.

Ação ajuizada em 20/07/2018.

Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2.

O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3.

Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4.

Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5.

Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6.

Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7.

Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8.

Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo.

Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9.

O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato.

O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10.

O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse.

Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11.

Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02.

Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12.

Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Nesse sentido também foi o posicionamento do TJPE, ao julgar IRDR sobre o assunto, do qual este magistrado teve oportunidade de participar na construção da minuta da peça inicial à época, que teve todas as teses propostas integralmente acolhidas pelo Órgão Especial daquele Tribunal, inclusive a seguinte: [...] Primeira tese: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço.

A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas” [...] (TJPE, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000, Rel.

Des.

Fernando Eduardo Ferreira.

Julgado em 08/02/2022).

No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona a inexistência da contratação, o que foi devidamente comprovado pela instituição financeira, que apresentou contrato com assinatura a rogo e de duas testemunhas ID nº 22032374 -pág. 18-23, bem como a disponibilidade financeira ID 22032374-pág. 24.

A assinatura a rogo é inclusive do filho da autora, Luiz Carlos Rodrigues Cordeiro, que acompanhou sua genitora na feitura do contrato.

Assim, entendo que a contratação resta comprovada e válida, o que impede o sucesso do pleito autoral.

Não obstante, ainda juntou comprovante de TED da operação, ID 22032374-pág. 24, no valor do empréstimo bancário, e com data explícita e instituição financeira para a qual foi enviado o dinheiro do empréstimo, que não foi, destaque-se, refutado documentalmente pelo consumidor.

Não é desconhecido deste julgador que o documento é uma tela de sistema eletrônico interno, mas TED é uma transação eletrônica (!), então sua prova é por sistema eletrônico.

Outrossim, aponta todos os elementos necessários ao consumidor refutá-la de forma simples e rápida.

Nesse ponto, poderia simplesmente contrapor o elemento probatório com extrato de sua conta numa janela de tempo razoável à da data do documento de TED para comprovar que não recebera o valor, se esse fosse o caso, o que não fez.

Assim, muito embora a tela interna não sirva de prova isoladamente, entendo que ela, juntamente com o contrato assinado, sem contraposição da parte autora, são suficientes a demonstrar a realização e cumprimento do contrato de empréstimo.

Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.

REsp 1842613 / SP Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA 22/03/2022. 4.

Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 5.

Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.AgInt no AREsp 2094099/RJ Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA T4 - QUARTA TURMA13/02/2023 3.

A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias.

AgInt no REsp 1987794/SC Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 - TERCEIRA TURMA 28/11/2022 O analfabeto não é interditado por essa condição, ele pode realizar contratos, e como tal, é sujeito de deveres, podengo haver descontos bancários em seus rendimentos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira.

Precedentes. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira. 4.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial.

AgInt no AREsp 1527316 / DF Ministro RAUL ARAÚJO T4 - QUARTA TURMA DJe 13/02/2020 O fato é que a demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois realizou e recebeu o objeto do negócio jurídico, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se e registre-se.

Expedientes necessários.

GILBUÉS-PI, 10 de junho de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
11/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:04

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 21:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento
28/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
05/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 22:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.
30/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
24/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 21:27

Conclusos para despacho
19/09/2023 21:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
19/09/2023 07:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 18:25

Expedição de Informações.
18/09/2023 18:09

Desentranhado o documento
27/04/2023 08:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.
03/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:46

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:24

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:51

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/01/2022 23:59.
11/01/2022 07:15

Conclusos para despacho
11/01/2022 07:14

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
01/12/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 15:42

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:27

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:27

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 08:37

Conclusos para despacho
28/05/2021 08:37

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0801291-86.2024.8.18.0065

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Processo nº 0801291-86.2024.8.18.0065

Teresa Maria da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

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Processo nº 0802922-03.2022.8.18.0076

Banco Pan

Fernanda Ferreira Silva

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Processo nº 0831020-63.2023.8.18.0140

Ivelton de Oliveira Carvalho

Banco Pan

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1ª instância - TJPR

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