06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:35

Juntada de petição (outras)
28/08/2025 12:10

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:00

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 11:46

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:20

Publicado Decisão em 21/08/2025.
22/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 16:38

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707879-78.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOAO BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JOAO BARBOZA DA SILVA e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:47

Expedição de expediente.
19/08/2025 16:47

Outras Decisões
07/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707879-78.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOAO BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 10 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
10/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:15

Expedição de intimação.
07/05/2025 11:43

Juntada de petição
07/05/2025 10:52

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:46

Juntada de petição
15/01/2025 03:14

Juntada de petição
05/12/2024 16:21

Juntada de petição
21/10/2024 20:10

Juntada de petição
07/09/2024 03:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:07

Juntada de comprovante
05/09/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:19

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:16

Expedição de intimação.
20/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 04:28

Juntada de petição
08/08/2024 13:02

Expedição de incompetência.
08/08/2024 13:02

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
07/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:05

Expedição de intimação.
19/07/2024 14:01

Juntada de memória de cálculo
18/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:35

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 12:08

Outras Decisões
01/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:39

Outras Decisões
03/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 03:21

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:36

Expedição de intimação.
17/07/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:14

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:43

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:18

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 15:51

Expedição de intimação.
17/03/2020 16:14

Conclusos para despacho
06/07/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 13:48

Expedição de intimação.
11/06/2019 18:28

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/06/2019 14:37

Conclusos para decisão
20/05/2019 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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