15/07/2025 07:26

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800502-24.2017.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVAREU: BANCO CIFRA S.A.

DESPACHO Trata-se de ação de responsabilização civil na qual a parte autora questiona a (i)legalidade de descontos operados sobre seus proventos previdenciários, cuja ação atribui ao demandado, ambos qualificados o bastante nestes autos.

Com efeito, a demanda preenche os requisitos da legitimidade e interesse de agir (art. 17, do CPC).

Ademais, a petição inicial está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC).

Considerando ser altamente improvável a composição amigável entre as partes, visto que os fornecedores, nas demandas envolvendo relação de consumo em curso neste juízo, normalmente se fazem representar por prepostos que não possuem efetiva autonomia para conciliar, e, para além disso, tendo em vista que são milhares os processos dessa mesma natureza em curso nesta unidade, determino o seguinte: a) Cite(m)-se o(s) réu(s) via procuradoria cadastrada nos autos, ou, sendo inviável, mediante carta com aviso de recebimento (AR), pelo e-cartas, para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231, I do CPC; b) Oferecida a contestação, independentemente de novo despacho, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias; c) A regra geral de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC); d) Incumbe à parte autora, entretanto: d.1) indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; d.2) informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, juntar aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; d.3) juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; d.4) apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; d.5) especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais. e) Saliento que o cumprimento das determinações acima, especialmente quanto à parte autora, tem por objetivo afastar a possibilidade de litigância de má-fé.

Com efeito, são milhares as demandas em que mutuários alegam não terem celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira mutuante quando, ao cabo, não apenas firmaram o referido contrato como também receberam todos os recursos dele provenientes, revertendo-os em seu benefício.

Desse modo, ao apresentar informações e documentos - notadamente os extratos bancários -, a parte demandante demonstra que não recebeu os recursos oriundos do contrato e que está de boa-fé; ao contrário, caso não apresente essas informações e documentos, a conclusão será a oposta. f) fica deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Com apresentação da réplica (ou decurso do prazo concedido), conclusos para despacho, a fim de sanear o feito ou verificar os requisitos para atração do julgamento antecipado.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
10/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:51

Determinada a citação de BANCO CIFRA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-29 (REU)
25/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 05/02/2025 23:59.
13/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 22:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/03/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 19:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
12/10/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:06

Juntada de Certidão
17/12/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 22:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 09:30

Juntada de informação
14/06/2020 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 11:32

Juntada de comprovante
20/04/2020 10:25

Juntada de Certidão
21/01/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 17:25

Conclusos para despacho
09/11/2018 17:24

Juntada de Certidão
14/07/2018 01:15

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
29/05/2018 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2017 20:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 11:16

Conclusos para decisão
17/10/2017 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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