02/07/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 06:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:37

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844210-64.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVO DA COSTA SOBRINHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por IVO DA COSTA SOBRINHO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a empréstimo consignado nº 0003003614920180214, que sustenta não ter contratado.

Requer que o contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O feito foi distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 23391676).

Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

No mérito, suscita a prescrição, pugna pela regularidade da avença e pela inexistência de danos indenizáveis.

Requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 35475748).

Em réplica à contestação, a parte autora rebate as argumentações de defesa e reitera os fatos e fundamentos da inicial (id 39923745).

A parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal do autor (id 46518360).

O autor manifestou desinteresse na produção de novas provas (id 46552899).

O Juízo designou audiência de instrução e julgamento (id 50505774).

O feito veio redistribuído a esta unidade judiciária em decorrência das determinações contidas no SEI nº 24.0.000068625-1, que executou o cumprimento da Resolução TJPI nº 419/2024. É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora não tentou solucionar o processo amigavelmente antes de ajuizar a presente demanda.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2.

DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Verifica-se que a parte ré afirma que a pretensão da autora está prescrita, dado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data de ciência dos descontos aos quais a parte se reporta e a propositura desta demanda judicial.

Sobre o ponto, colaciona-se a posição adotada pelo C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Grifo nosso.

Desta feita, destaque-se que a prescrição da pretensão autoral passa a ser contada a partir da data do último desconto, que se operou na data da exclusão, em 08/03/2018 (id 22806832 – fl. 6).

Logo, a pretensão autoral não se encontra prescrita. 3.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do contrato celebrado entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, verifica-se que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Por oportuno, percebe-se que, na contestação, o réu esclarece que o contrato nº 0003003614920180214 foi pactuado em terminal eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, para o refinanciamento dos contratos nº 06417123-4 e 06668963-9, de modo que, após a quitação das avenças, foi transferido em benefício do autor o valor de R$ 1.101,01 (um mil cento e um reais e um centavo).

O réu demonstra a transferência do valor com a juntada do extrato bancário da conta nº 07129-5, Ag. 0344, mantida pelo autor junto ao próprio BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (id 27242460).

Entretanto, em atenção aos princípios processuais cíveis da ampla defesa e do efetivo contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), faz-se imprescindível a juntada de documento que ateste o recebimento, ou não, dos valores supostamente creditados pela ré, cujo ônus será apontado no tópico que segue. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Em razão disso, uma vez que a ré já apresentou cópia dos documentos que aparentemente comprovam a contratação e o recebimento de valores pela parte autora, intime-se esta última para em quinze dias, apresentar extrato da conta bancária de nº 07129-5, Ag. 0344, mantida junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., relativa ao mês de março de 2016, sob pena de se reputarem como verdadeiros os documentos apresentados pela ré (id 27242460).

Apresentado o documento, intime-se a parte ré para em quinze dias se pronunciar no feito (art. 437, §1º, do CPC).

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:49

Decorrido prazo de IVO DA COSTA SOBRINHO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
22/04/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
22/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 05:41

Conclusos para decisão
04/10/2023 05:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 05:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/01/2023 23:59.
26/12/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2022 15:16

Conclusos para despacho
16/01/2022 15:11

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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