25/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 06:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800283-73.2021.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE PIRACURUCA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo município de Piracuruca – PI em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

A inicial foi proposta em 29/03/2021.

Em síntese, o demandante pugnou pela concessão de tutela específica, determinando que a requerida procedesse com a relocação dos postes apontados pelo autor, nas ruas Vereador João Rodrigues de Carvalho, José Vilarinho de Sousa e Conselheiro Saraiva no Bairro Olho D'água, na cidade de Piracuruca-PI, observando o nível, alinhamento e a largura das ruas, calçadas e canteiros, tudo dentro dos padrões legais.

No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da medida liminar.

Em decisão inicial (Id. 15681774), foi concedida a tutela antecipada nos moldes requeridos na exordial.

Em manifestação de 18/09/2024, o requerido informou que a obrigação já foi cumprida, não remanescendo interesse do autor na continuidade do processo (Id. 63750943).

Instado a se manifestar, o demandante concordou com o pedido de extinção do feito.

Afirmou que com a remoção e relocação dos postes realizadas, a obrigação a cargo da ré foi devidamente cumprida, portanto, não há mais interesse processual. É o que basta relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Com efeito, ocorre a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, quando, posteriormente à propositura da ação, a providência que se almejava judicialmente é obtida, não havendo mais utilidade e necessidade na prestação jurisdicional pretendida.

Nesse sentido é o entendimento desta corte, veja-se: AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A SDU/Centro-norte, órgão do Município de Teresina – PI, Autor da demanda originária, ora Agravado, concedeu, em 20-10-2017, o alvará de construção autorizando o prosseguimento da edificação realizada pelo Agravante. 2.

Considerando que o Município ajuizou a ação de obrigação de não fazer originária para que o particular, ora Agravante, cessasse a construção de um prédio por ausência de alvará de construção, a emissão de autorização administrativa importa na inutilidade do provimento jurisdicional requerido, o que acarreta a perda do seu interesse de agir. 3.

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, “não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto” (AgInt no AREsp 741.881/RO). 4.

Agravo Interno conhecido e provido. (TJPI | Agravo Regimental Nº 2018.0001.004243-6 | Relator: Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/01/2020 ) (grifou-se) No caso em epígrafe, o requerido informa que regularizou junto ao requerente a situação que ensejou o ajuizamento da demanda, desaparecendo, assim, o objeto que determinou o pedido inicial, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para VERIFICAR a ausência de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade o e remeta-se os autos conclusos para juízo de retratação, nos moldes do art. 485, § 7.º do CPC/2015.

Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

PIRACURUCA-PI, 6 de junho de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
06/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACURUCA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/04/2024 23:59.
22/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:36

Conclusos para despacho
10/09/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACURUCA em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACURUCA em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 01:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/08/2021 23:59.
16/08/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 13:02

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2021 19:53

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:21

Juntada de comprovante
07/05/2021 09:53

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 10:46

Conclusos para decisão
29/03/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812710-19.2017.8.18.0140

Lourival Bezerra Freitas

Leandro Carlos Meneses Silva

Advogado: Denise Raiane Bastos Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0803044-70.2021.8.18.0037

Eva de Sousa Feitosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0803044-70.2021.8.18.0037

Banco Bradesco SA

Eva de Sousa Feitosa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0000384-73.2017.8.18.0071

Glerinda Maria da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Mayara Campelo Oliveira Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/03/2017 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0802751-94.2025.8.18.0123

Edmilson Jose de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2025 16:22

Exibir Processo