TJPI - 0800923-40.2022.8.18.0003
1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:57
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 15:57
Baixa Definitiva
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15/07/2025 15:56
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 15:56
Transitado em Julgado em 24/08/2023
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02/07/2025 07:32
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
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12/06/2025 01:53
Publicado Intimação em 12/06/2025.
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12/06/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800923-40.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO
Vistos...
Considerando a certidão retro (ID-71452822) informando que a parte autora não se manifestou quanto ao recolhimento da taxa do preparo, deixo de receber o Recurso Inominado interposto, julgando-o deserto, face a ausência de pressuposto de admissibilidade, consoante determina o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c art. 511 do CPC, bem como Enunciado 80 do FONAJE. À Secretaria deste JECC, para fins de certificar o trânsito em julgado.
Após, arquive-se.
Cumpra-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI -
10/06/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 09:18
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 13:07
Não recebido o recurso de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA - CPF: *20.***.*75-20 (AUTOR).
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25/02/2025 08:47
Conclusos para decisão
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25/02/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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08/12/2024 03:07
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
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11/11/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 03:17
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
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24/09/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 14:22
Processo Reativado
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24/09/2024 14:22
Processo Desarquivado
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03/06/2024 10:41
Arquivado Provisoramente
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03/06/2024 10:40
Arquivado Provisoramente
-
05/03/2024 04:58
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
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09/02/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 16:01
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 15:54
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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14/11/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 14:46
Deferido o pedido de
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27/09/2023 15:30
Conclusos para decisão
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27/09/2023 15:30
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 15:27
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 22:58
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:30
Julgado improcedente o pedido
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06/12/2022 12:55
Conclusos para julgamento
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06/12/2022 12:55
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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05/12/2022 08:46
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 12:12
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 01:09
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
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20/09/2022 11:51
Juntada de Petição de contestação
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14/09/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 13:06
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/12/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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14/09/2022 13:03
Juntada de Certidão
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14/09/2022 10:28
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 03:33
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LIMA OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
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26/08/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 08:31
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2023 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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08/08/2022 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Sentença • Arquivo
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