04/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:53

Juntada de manifestação
02/09/2025 13:36

Juntada de manifestação
30/08/2025 07:34

Juntada de Petição de informação - corregedoria
29/08/2025 00:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707871-04.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOAO EUGENIO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA, JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO, FRANCISCA AURICELIA, LUIZ EUGENIO SOBRINHO, PAULO EUGENIO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JOAO EUGENIO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA, JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO, FRANCISCA AURICELIA, LUIZ EUGENIO SOBRINHO, PAULO EUGENIO DE SOUSA e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do direito à superpreferência por idade.

Da superpreferência em razão da idade A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que o(a) exequente herdeira MARIA DO SCORRO DE SOUSA possui idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022.

Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto A manifestação foi formulada por beneficiário(s) de crédito deste precatório apto(a) (s) à participação no certame, nos termos no item 2 do edital, sendo formalizado(s) o(s) pedido(s) no prazo editalício, devidamente acompanhado(s) das informações e dados descritos no item 3.

Os herdeiros do credor originário falecido, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA, FRANCISCA AURICELIA, JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO, PAULO EUGENIO DE SOUSA, AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA e LUIZ EUGENIO SOBRINHO manifestaram aceitação de deságio no percentual 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do seu crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021.

Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual no qual os cessionários FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente MARIA DO SCORRO DE SOUSA, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Tendo em vista que os herdeiros/credores, conforme a documentação apresentada, possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade e, portanto, têm direito ao recebimento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 74, § 1º, 'a', da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que autoriza o pagamento dessa parcela de ofício pelo Tribunal, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento do crédito preferencial em razão da idade.

Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor.

Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 17:00

Outras Decisões
12/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707871-04.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOAO EUGENIO DE SOUSA, MARIA SOCORRO DE SOUSA, AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA, JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO, FRANCISCA AURICELIA, LUIZ EUGENIO SOBRINHO, PAULO EUGENIO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 9 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
09/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:20

Expedição de intimação.
09/05/2025 18:01

Juntada de manifestação
09/05/2025 17:04

Juntada de manifestação
09/05/2025 17:01

Juntada de manifestação
09/05/2025 16:51

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:12

Juntada de manifestação
09/05/2025 14:58

Juntada de manifestação
07/05/2025 12:45

Juntada de petição
05/05/2025 10:06

Juntada de manifestação
15/01/2025 03:14

Juntada de petição
22/10/2024 01:33

Juntada de petição
26/09/2024 11:26

Juntada de comprovante
05/09/2024 04:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:19

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO SOBRINHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA AURICELIA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:15

Expedição de intimação.
19/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 13:02

Expedição de incompetência.
08/08/2024 13:02

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
07/08/2024 10:22

Juntada de petição
07/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:41

Expedição de intimação.
19/07/2024 11:38

Juntada de memória de cálculo
17/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:20

Outras Decisões
01/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
07/11/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCA AURICELIA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:19

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:19

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:19

Decorrido prazo de AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:18

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO SOBRINHO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:17

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:48

Expedição de incompetência.
15/09/2023 10:48

Outras Decisões
12/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/08/2023 06:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:15

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA AURICELIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:22

Decorrido prazo de AURILENE INACIA DE SOUZA GRANJA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:22

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:22

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:22

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO SOBRINHO em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:17

Expedição de intimação.
13/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:32

Expedição de intimação.
15/06/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
12/10/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:13

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 10:41

Expedição de intimação.
21/09/2021 13:06

Expedição de Intimação.
21/09/2021 13:06

Outras Decisões
21/09/2021 10:41

Conclusos para despacho
26/01/2021 00:02

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO DE SOUSA em 25/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 09:13

Expedição de intimação.
17/03/2020 16:14

Conclusos para despacho
06/07/2019 12:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 12:41

Expedição de intimação.
11/06/2019 18:25

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/06/2019 14:08

Conclusos para decisão
20/05/2019 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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