22/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:24

Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS NEVES em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801839-44.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA SANTA CARVALHO MONTEIROREU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que não atende aos requisitos previstos no Artigo 524 do Código de Processo Civil, na medida que não se acha instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

De tal modo, fica deliberado o seguinte: 1 - Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Cód. 156), sem inversão de polos, caso essa providência ainda não tenha sido adotada; 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de crédito atualizada, na forma prevista no referido dispositivo legal e, cumprida essa diligência, providencie a Secretaria o seguinte: 3 - Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia apontada como devida, mediante depósito em conta judicial a ser aberta em instituição bancária conveniada, sob pena de acréscimo de multa no patamar de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte executada promover a juntada aos autos da respectiva guia do depósito judicial para fins de comprovação do efetivo pagamento. 4.

Advirta-se a parte executada de que na hipótese de não ser realizado o pagamento voluntário no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que a parte executada apresente, caso queira, embargos nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 142 do FONAJE, ficando ciente a parte executada que o Enunciado 117 do FONAJE exige a garantia do juízo pela penhora como condição de procedibilidade dos embargos à execução de sentença por quantia certa. 5 - Havendo cumprimento voluntário da obrigação ou oposição de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, sem maiores delongas.

Picos (PI), datado e assinado eletronicamente.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
10/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:52

Processo Reativado
24/01/2025 11:52

Processo Desarquivado
23/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 11:59

Baixa Definitiva
29/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:56

Homologada a Transação
07/11/2024 14:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 11:54

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 06/11/2024 11:15 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
04/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 11:15 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
14/10/2024 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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