11/06/2025 23:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:48

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801143-56.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: KARINE FURTADO OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

A primeira observação recai diante da inércia da requerida, razão pela qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

A susomencionado legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

Considerando que, mesmo sendo cabível o destaque de honorários contratuais, estes deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, diferentemente dos sucumbenciais, os quais possuem natureza autônoma, e ainda que o valor principal devido (R$ 12.891,61) ultrapassa o teto de RPV, qual seja o maior benefício pago pelo RGPS (R$ 8.157,41), INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, devendo informar se mantém o pleito de expedição de RPV, meio mais célere de pagamento, declinando do que suplantar o limiar supramencionado, ou se o retifica, pugnando pela expedição de precatório.

Na oportunidade, deve informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
06/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:51

Determinada diligência
10/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/03/2025 23:59.
13/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:30

Transitado em Julgado em 03/12/2024
06/12/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 09:34

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:16

Determinada diligência
07/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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