TJPR - 0003864-09.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERITON LUIZ PERSCH

CPF *22.***.*55-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2023 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON LUIZ PERSCH

  • 29/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 21/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/11/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 20/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/10/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/10/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 11/10/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 18:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 19:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON LUIZ PERSCH

  • 03/08/2023 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/06/2023 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/06/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 08/12/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:42

    Homologada a Transação

  • 24/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/08/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON LUIZ PERSCH

  • 25/05/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ERITON LUIZ PERSCH

  • 06/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 04/04/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 17/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 10/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003864-09.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por ERITON LUIZ PERSCH, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares Inexistem preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de segurado especial da previdência social. b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer suas atividades laborais habituais; c) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para a parte autora exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; a) a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e oitiva de eventuais testemunhas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 14:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2021 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/08/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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