24/07/2025 07:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:38

Decorrido prazo de MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE em 23/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2025 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 09:15

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000203-57.2013.8.18.0089 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Prestação de Contas] EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE SENTENÇA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos.

A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, queda-se inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.

A Lei nº 6.830/80 regulamenta, em seu art. 40, a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

Restou consignado que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).

No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, haja vista a incidência do artigo 26 da LEF.

Considerando que o próprio exequente suscitou a ocorrência da prescrição, arquivem-se os autos com baixa.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
05/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:15

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:15

Declarada decadência ou prescrição
19/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:38

Intimado em Secretaria
12/12/2023 10:21

Expedição de Edital.
11/12/2023 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
28/04/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 07:01

Expedição de Certidão.
28/04/2023 07:01

Expedição de Mandado.
29/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
28/07/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2022 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 14:00

Conclusos para despacho
23/01/2022 13:59

Processo Reativado
22/01/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:45

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 10:45

Baixa Definitiva
01/12/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 07:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/11/2021 23:59.
28/09/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:26

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:26

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:24

Expedição de Decisão.
18/09/2021 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/09/2021 23:59.
24/08/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:11

Juntada de Certidão
05/06/2020 02:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 19:56

Conclusos para despacho
29/08/2019 19:49

Distribuído por sorteio
29/08/2019 19:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2019 19:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/06/2019 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2019 14:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/01/2019 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2018 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 17:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 14:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/03/2018 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 13:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/09/2017 11:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2017 22:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/07/2015 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2015 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 10:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/12/2014 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/12/2014 10:15

Juntada de Outros documentos
29/12/2014 10:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 14:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/01/2014 09:43

Juntada de Outros documentos
20/12/2013 10:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2013 11:32

Distribuído por sorteio
14/08/2013 11:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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