TJPI - 0752537-80.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0752537-80.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AGRAVANTE: MINELVINO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MINELVINO PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0841943-17.2024.8.18.0140, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

Na decisão agravada (ID. 23239057, p.1), o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que não documentação que comprove a alegação de hipossuficiência de recursos.

O agravante, em suas razões recursais (23239053) , argumenta que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Requer, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja deferido efeito suspensivo. É, em resumo, o que interessa relatar.

Decido.

Conheço, inicialmente, deste Agravo de Instrumento, haja vista ser ele tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Registra-se que o preparo recursal não foi recolhido, por ser o pedido de justiça gratuita o objeto deste recurso, em conformidade com o art. 99, § 7°, do CPC.

Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I, do art. 1.019, bem como do art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, deflui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá atribuir efeito suspensivo à pretensão recursal, dentre outras situações, em casos tais que possam resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação, consoante acima registrado.

A par de tais esclarecimentos, passo ao exame dos requisitos ensejadores da medida perseguida, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, por ora, se verificam os requisitos autorizadores para o deferimento do efeito pleiteado.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Cabe registrar ainda que o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil admite o parcelamento das custas iniciais.

Em análise ao contexto, de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de treze mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos (R$ 13.514,80), será em torno de um mil, seiscentos e tinta e seis reais e setenta e três centavos (R$ 1.636,73), montante que corresponde a mais do que o dobro dos rendimentos mensais da agravante, razão pela qual entendo demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento, ressalvada a condição de que, sangrando-se vencedora na ação originária, deverá pagar as respectivas custas.

Tendo em vista que a parte agravante recebe como beneficio o valor de um mil quatrocentos e doze reais (R$ 1.412,00), resta demonstrada a ausência de condições para arcar com o recolhimento das custas de uma só vez em única parcela, configurando assim, a probabilidade do direito do recorrente.

Verifica-se presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o não recolhimento das custas iniciais, acarreta o cancelamento da distribuição.

Diante do exposto, restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, DEFIRO, até ulterior deliberação, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, a fim de evitar a extinção do processo originário.

Oficie-se, de logo, ao eminente juiz a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC para que, tomando ciência desta decisão, adote, caso necessário, providências no sentido de promover o seu imediato cumprimento.

Intimem-se as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão.

Intime-se pessoalmente, e com urgência, a parte agravada para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias úteis, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Após, voltem-me.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de fevereiro de 2025.