23/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:28

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805117-43.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: KELANE SOUSA DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CAMPO MAIOR, 19 de agosto de 2025.

JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
19/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805117-43.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: KELANE SOUSA DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos etc.

I-RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A em face da sentença de Id. nº 76445461, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação quanto à compensação de valores supostamente devolvidos à parte autora (R$ 1.197,00, R$ 83,00 e R$ 388,00), referentes aos contratos discutidos.

Aponta ainda confusão quanto à identificação do contrato objeto da lide, argumentando que a sentença teria se baseado em número diverso daquele efetivamente impugnado nos autos.

Vieram os autos conclusos.

II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão (CPC, art. 1.022), não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da controvérsia ou inovar fundamentos já apreciados.

No caso concreto, a sentença foi clara ao delimitar como objeto da lide o contrato de cartão de crédito consignado de nº 0229020052751, número que consta no extrato de descontos em folha do INSS.

A alegação de que tal número não corresponderia ao contrato impugnado é improcedente.

A sentença foi clara ao afirmar que, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a ausência de comprovante de depósito com vínculo direto ao contrato discutido, não se demonstrou a legitimidade das alegações da parte ré.

Além disso, foi expressamente registrado que os TEDs acostados não possuem o condão de comprovar que os valores são referentes ao contrato em lide, qual seja, o contrato de cartão de crédito consignado identificado como nº 0229020052751, conforme descrito nos extratos de consignação do INSS.

Veja: “Tendo o consumidor demonstrado a existência da reserva em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das contratações, o que, in casu, será feito pela apresentação do instrumento da contratação junto da disponibilização dos valores ao contratante.

Não fazendo sua contestação acompanhar tais documentos, gera-se a convicção de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude.

O contrato juntado aos autos não possui número, valores e demais informações alegados na inicial.

Assim, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, mais precisamente a ausência do comprovante de depósito, resta evidente que a instituição financeira não demonstrou a legitimidade de seus atos.

Observo, ainda, que os TED’s acostados não possuem o condão de comprovar que os valores são referentes ao contrato em lide.

Dessa forma, a inexistência de comprovação válida da transferência do valor do contrato gera o indeferimento do pedido de compensação.” Quanto à alegada devolução de valores por meio de TEDs, verifica-se que os comprovantes bancários juntados não permitem a associação inequívoca dos montantes à quitação dos débitos oriundos do contrato nº 0229020052751.

Ausente prova clara da vinculação entre os depósitos mencionados e o contrato tratado nos autos, não há que se falar em omissão a ser sanada quanto à compensação pleiteada, sob pena de acolhimento indevido de pretensão não suficientemente comprovada.

Portanto, não há que se falar em omissão da sentença quanto ao pedido de compensação, uma vez que o indeferimento foi expressamente fundamentado na ausência de vínculo probatório entre os valores alegadamente restituídos e o contrato sub judice.

A tentativa da parte embargante de rediscutir a matéria já decidida exorbita os limites legais dos embargos de declaração, configurando inconformismo com o conteúdo da decisão, o que deverá ser veiculado pela via recursal própria.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A, mantendo incólume a sentença proferida.

Intime-se o Banco Pan para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposta pela parte autora no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para julgamento do recurso com as devidas formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 30 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
30/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 06:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0805117-43.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELANE SOUSA DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias.

CAMPO MAIOR, 6 de junho de 2025.

JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
09/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:30

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
05/09/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/09/2024 20:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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