TJPR - 0030449-43.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE AMARO JUNIOR

CPF *87.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 02:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 05/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2024 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2024 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/01/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:50

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 24/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/04/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/03/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/03/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 26/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/05/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/04/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/02/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/01/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030449-43.2012.8.16.0019 Processo:   0030449-43.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$558,92 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   FELIPE AMARO JUNIOR I – Assiste razão ao Sr.

    Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira.

    Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. -  Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesse sentido: Tributário e Processual Civil.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento das despesas para diligência de citação.

    Execução de verba honorária.

    Oficial de justiça.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento de despesas para transporte.

    Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

    Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

    Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

    Necessidade de antecipação das despesas.

    Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais.

    No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.

    Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

    Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16).

    Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos.

    Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

    Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO.

    PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec.

    CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2022.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 26/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030449-43.2012.8.16.0019 Processo:   0030449-43.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$558,92 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   FELIPE AMARO JUNIOR I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.  II – Diante da penhora de valor irrisório (menos de 20% do valor do débito), conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, foi procedido o desbloqueio.

    III – Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.

    IV – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/07/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2020 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/08/2020 00:44

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 00:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 21:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 15:41

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023988-21.2013.8.16.0019

  • 05/09/2019 15:41

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0009068-03.2017.8.16.0019

  • 05/09/2019 15:41

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0037729-89.2017.8.16.0019

  • 05/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:35

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/08/2019 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 10:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/06/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 15:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE AMARO JUNIOR

  • 12/02/2019 10:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2018 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/03/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 14:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2018 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2018 14:01

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/01/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/01/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 15:57

    APENSADO AO PROCESSO 0037729-89.2017.8.16.0019

  • 02/10/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/04/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 10:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0009068-03.2017.8.16.0019

  • 03/03/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/03/2017 17:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/02/2017 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2017 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2016 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2016 17:18

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2016 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2016 18:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 16:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2014 17:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/11/2014 17:49

    APENSADO AO PROCESSO 0023988-21.2013.8.16.0019

  • 26/06/2014 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2014 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2014 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2014 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2014 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2013 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2013 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 17:52

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2013 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2013 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2013 15:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/02/2013 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2013 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/02/2013 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2012 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2012 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2012 09:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2012 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2012 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2012 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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