30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:52

Juntada de manifestação
28/07/2025 14:51

Juntada de manifestação
28/07/2025 09:44

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:37

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708071-11.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOSE CARNEIRO DE ALENCAR, FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR, BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR, TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ, MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JOSE CARNEIRO DE ALENCAR, FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR, BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR, TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ, MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do direito à superpreferência por idade.

Habilitação de herdeiros em decisão id. 6760091 Parcela superpreferencial paga em decisão id. 8282033 e 9140473.

Da superpreferência em razão da idade A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que o(a) exequente TÂNIA MARIA DO SANTOSALENCAR CRUZ possui idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022.

Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e d) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor.

Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:52

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:52

Outras Decisões
22/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708071-11.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOSE CARNEIRO DE ALENCAR, FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR, BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR, TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ, MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:33

Expedição de intimação.
07/05/2025 17:46

Juntada de petição
06/05/2025 09:43

Juntada de manifestação
15/01/2025 02:31

Juntada de petição
22/10/2024 07:46

Juntada de petição
04/10/2024 12:12

Juntada de comprovante
28/09/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:58

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:48

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:50

Juntada de petição
17/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:32

Expedição de incompetência.
10/09/2024 11:32

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
02/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:31

Expedição de intimação.
28/08/2024 03:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:00

Expedição de intimação.
12/08/2024 12:58

Juntada de memória de cálculo
08/08/2024 10:21

Juntada de petição
06/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:29

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 11:59

Outras Decisões
30/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:32

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:35

Expedição de incompetência.
15/09/2023 10:35

Outras Decisões
01/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
08/08/2023 06:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:09

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 12:03

Expedição de intimação.
13/07/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 11:09

Juntada de comprovante
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 04:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:35

Expedição de incompetência.
14/11/2022 14:35

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
10/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:31

Juntada de memória de cálculo
14/10/2022 13:34

Juntada de comprovante
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 19/09/2022 23:59.
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 19/09/2022 23:59.
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 19/09/2022 23:59.
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 19/09/2022 23:59.
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:28

Expedição de incompetência.
02/09/2022 09:28

Outras Decisões
31/08/2022 08:51

Conclusos para despacho
30/08/2022 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:01

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:01

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 18/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:57

Expedição de intimação.
04/08/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 10:01

Expedição de incompetência.
01/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:57

Juntada de comprovante
16/07/2022 11:34

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 01/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:34

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 01/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:34

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 01/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:41

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 01/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:59

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS DE ALENCAR em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 16:59

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS SANTOS DE ALENCAR em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 16:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALENCAR CARVALHO em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 16:59

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS ALENCAR CRUZ em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 16:59

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 30/05/2022 23:59.
12/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:53

Expedição de .
14/06/2022 14:58

Expedição de incompetência.
14/06/2022 14:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 11:09

Juntada de memória de cálculo
12/05/2022 11:56

Expedição de incompetência.
12/05/2022 11:56

Deferido o pagamento de crédito preferencial
11/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 14:37

Expedição de intimação.
18/04/2022 14:36

Juntada de comprovante
13/04/2022 13:25

Juntada de comprovante
13/04/2022 11:31

Expedição de incompetência.
13/04/2022 11:31

Outras Decisões
12/04/2022 15:07

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:10

Expedição de intimação.
04/02/2022 09:32

Expedição de incompetência.
04/02/2022 09:32

Outras Decisões
03/02/2022 16:56

Conclusos para despacho
29/01/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE ALENCAR em 28/01/2022 23:59.
14/01/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:07

Expedição de intimação.
09/12/2021 15:45

Expedição de Intimação.
09/12/2021 15:45

Outras Decisões
09/12/2021 11:31

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 00:00

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 10:16

Expedição de intimação.
19/09/2019 16:27

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
12/09/2019 23:25

Conclusos para decisão
02/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 10:48

Expedição de intimação.
13/06/2019 12:51

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
12/06/2019 14:21

Conclusos para decisão
29/05/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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