29/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800550-67.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE LIMA DA SILVA, ADEVALDO DA SILVA LIMA, MARIA DALVA DA SILVA LIMA, MARIA JOSE DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 24 de junho de 2025.

CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
11/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:57

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 08:22

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800550-67.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE LIMA DA SILVA, ADEVALDO DA SILVA LIMA, MARIA DALVA DA SILVA LIMA, MARIA JOSE DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Manoel de Lima da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c danos materiais/repetição de indébito e danos morais em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos na forma da lei.

Narrou a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo com diversos empréstimos consignados e tarifas de conta bancária que havia encerrado com o requerido em 2014.

Pugnou ao final pela declaração de inexistência do débito do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, encerramento da conta bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extrato previdenciário indicando o alegado desconto indevido.

Este juízo determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação e deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a parte requerida apresentou contestação com alegações preliminares.

No mérito, sustentou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda exercício regular de direito, impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário.

Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal.

Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011).

Contudo, para afastar tal presunção, é imperioso que o acervo fático-probatório forneça elementos seguros ao julgador que permitam concluir que a parte, indevidamente, litiga sob o abrigo da justiça gratuita.

O que não se verifica nos presentes autos.

Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco.

Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial.

Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário.

Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente.

Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo.

Desse modo, a preliminar não merece acolhimento.

Do mérito Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à parte requerida prestadora de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em contrato ou termo de adesão firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança em seu proveito.

Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015.

Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela parte requerida, vez que apontou os descontos em seu benefício.

Com efeito, era ônus da parte requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira de mútuo.

Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão.

Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à parte demandada contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que a pactuando dos serviços.

Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo adesão, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF).

Por conseguinte, restando inexistente o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para que seja aplicada a restituição em dobro.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso.

Assim, para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé.

Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples.

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT 10010519820208110049 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Pois bem, diante da inexistência do negócio jurídico e o reconhecimento da irregularidade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe.

Assim, entendo que a parte requerida deverá devolver à parte autora, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida.

A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos.

Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade.

Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica.

No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo.

Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA: a) Declarar a inexistência de conta Bradesco em nome do autor, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condenar a parte demandada à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença.

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024.

Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
05/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 20:37

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:57

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 16:01

Conclusos para julgamento
08/10/2022 09:50

Conclusos para decisão
30/09/2022 20:13

Conclusos para despacho
30/09/2022 20:13

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:15

Juntada de Petição de documentos
22/03/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 22:11

Juntada de Petição de documentos
22/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
20/10/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 23:25

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:26

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:26

Conclusos para despacho
12/11/2020 01:18

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:36

Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA DA SILVA em 09/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:02

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2020 07:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
08/09/2020 09:29

Juntada de Certidão
23/08/2020 04:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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