TJPR - 0001051-39.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2022 10:40
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
14/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
05/09/2022 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 18:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/08/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 12:52
Processo Reativado
-
24/08/2022 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 13:37
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2022 17:11
Recebidos os autos
-
04/07/2022 17:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/06/2022 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2022 10:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2022 10:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
01/06/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
27/04/2022 11:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/04/2022 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 16:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2022 16:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
16/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
08/03/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2022 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
-
02/03/2022 13:36
Recebidos os autos
-
02/03/2022 13:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
-
02/03/2022 13:36
Baixa Definitiva
-
02/03/2022 13:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/02/2022 03:44
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
17/02/2022 13:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:19
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
25/01/2022 08:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/01/2022 08:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
25/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 18:50
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
14/12/2021 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 07:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 14:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/11/2021 14:05
Distribuído por sorteio
-
29/11/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2021 14:05
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
09/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
30/09/2021 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/09/2021 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/09/2021 14:56
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
23/09/2021 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
17/09/2021 15:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/09/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
13/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/08/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/08/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
01/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 13:13
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
17/07/2021 09:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
17/07/2021 09:30
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
08/07/2021 00:00
Intimação
DESPACHO Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).
Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).
Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.
Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.
Em Maringá, 07 de julho de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070 -
07/07/2021 15:26
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
01/06/2021 01:53
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
31/05/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2021 15:48
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 15:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/04/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 15:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/03/2021 12:28
Juntada de Petição de contestação
-
12/03/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE IGOR CESAR PINTO DA SILVA
-
09/03/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A
-
08/03/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 16:32
PROCESSO SUSPENSO
-
23/02/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/02/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 14:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 15:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2021 15:50
Recebidos os autos
-
26/01/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2021 12:00
Recebidos os autos
-
25/01/2021 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2021 12:00
Distribuído por sorteio
-
25/01/2021 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2021
Ultima Atualização
28/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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