31/07/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 07:40

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800757-72.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 17 de julho de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
17/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:17

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800757-72.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora (RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA) vem sendo cobrada para efetuar o pagamento de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, o qual foi pago o valor de R$ 2.588,84(dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), na qual possui desconhecimento que autorizou tal operação.

Em seguida, a parte requerida apresentou sua Contestação em que alega, no mérito, a inexistência de ato ilícito praticado, já que a autora autorizou a contratação, por termo de adesão - Id. 17648849, devendo os pedidos serem julgados totalmente improcedentes.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido. É o relatório, decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Cumpre destacar inicialmente que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso ora em exame, uma vez que a parte autora se enquadra na categoria de vulnerável técnica e economicamente, atraindo para os contratos firmados com as instituições bancárias a incidência da lei consumerista, ex vi da súmula 297 do STJ.

Ademais, a condição das partes se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista.

Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, posto que as alegações do requerente são verossimilhantes.

Estabelece o art. 39, inciso I, do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Analisando os autos, verifico que o autor pretendia apenas a contratação de um empréstimo consignado.

A contratação conjunta do seguro de crédito protegido embutida no contrato configura típica venda casada, prática vedada pela legislação consumerista, conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a matéria foi objeto de análise pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

Destaque-se trecho da fundamentação: “É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso, - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”.

No caso dos autos, observo que na Proposta de Renovação de Crédito de Id. 17648849, consta a informação de seguro no valor de R$ 2.588,84, sem prova no sentido de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro ou mesmo garantido a liberdade na escolha da seguradora, sendo referido encargo exigido pela instituição financeira sem qualquer possibilidade de negociação pelo consumidor.

Assim, nos termos colocados, a parte autora tem mesmo direito à devolução, de forma simples do Seguro de Proteção Financeira, haja vista a inexistência de prova de má-fé.

No mais, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

Tratando-se de relação consumerista, o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Para tal, exige-se a presença dos pressupostos da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta do fornecedor, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos, prescindindo-se, porém, de análise da culpa do agente.

No caso em tela, embora a imposição de encargos indevidos possa ser considerada abuso de direito e, portanto, ato ilícito, não houve dano resultante da conduta praticada pela parte ré a ensejar a pretensão indenizatória a título de dano moral.

Trata-se de mero dissabor cotidiano, eis que somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, podem ser considerados passíveis de dano moral, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto.

Ainda, caberia à parte requerente trazer elementos aptos a comprovar o constrangimento causado e o abalo psicológico alegado, de modo que não se pode presumir a existência incontroversa do dano moral que excede o mero aborrecimento quando não houve constrangimento incomum.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o Processo com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nula a cobrança de seguro crédito protegido e para condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a título de Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$ 2.588,84(dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
09/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
19/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59.
15/03/2022 08:17

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:14

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:14

Conclusos para julgamento
01/02/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA em 31/01/2022 23:59.
18/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2021 23:59.
03/11/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:17

Juntada de Certidão
26/07/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:07

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2021 23:59.
17/06/2021 16:19

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 08:33

Conclusos para despacho
02/06/2020 08:33

Juntada de Certidão
01/06/2020 19:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 14:47

Conclusos para decisão
27/09/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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