12/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832583-29.2022.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Agências/órgãos de regulação] IMPETRANTE: JESSICA PATRICIA CARDOSO DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JÉSSICA PATRÍCIA CARDOSO DA SILVA em face de atos atribuídos ao DIRETOR DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ e ao MUNICÍPIO DE TERESINA, visando garantir a abstenção de qualquer ato administrativo que impeça a impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais.

A impetrante sustenta que possui qualificação técnica para operar os referidos equipamentos e que a vedação à sua atividade decorre da Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA, a qual reputa inconstitucional por carecer de base legal.

Aponta, ainda, a existência de decisão proferida na Ação Coletiva n.º 001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada por sindicato da categoria no Estado de São Paulo, que teria declarado a nulidade da mencionada resolução.

A liminar foi indeferida (ID 32553548).

O Município de Teresina/PI apresentou informações contestando o cabimento da via mandamental e a inexistência de direito líquido e certo (ID 33245266).

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 63759664). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: VEDAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (MS) CONTRA LEI EM TESE Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita.

Embora a Súmula 266 do STF vede o uso do mandado de segurança para impugnar lei em tese, tal óbice não se aplica quando a impugnação normativa decorre de efeitos concretos e individualizados, como no presente caso, em que se aponta ato específico da autoridade sanitária com fundamento na Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA.

Contudo, quanto ao mérito, o pleito não merece prosperar.

A Resolução RDC n.º 56/2009 foi editada no exercício do poder de polícia sanitária atribuído à ANVISA pela Lei n.º 9.782/1999, especialmente em seu art. 7º, incisos II, III e XV, e tem por finalidade a proteção da saúde pública, com base em estudos científicos internacionais que apontam o risco elevado de câncer de pele decorrente do uso das câmaras de bronzeamento artificial.

Consoante bem destacado pelo Ministério Público, o princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa, embora assegurado constitucionalmente, encontra limites no interesse público e no direito fundamental à saúde coletiva, também assegurado pela Constituição Federal em diversos dispositivos (arts. 6º, 23, II, 196 a 198).

Não se trata, portanto, de mera limitação arbitrária à atividade econômica da impetrante, mas de regulamentação sanitária baseada em evidências científicas que conferem à norma respaldo técnico-jurídico para sua validade e eficácia.

A decisão proferida na Ação Coletiva mencionada pela impetrante, além de ainda não transitada em julgado, encontra-se sob controvérsia quanto à sua eficácia erga omnes, sendo objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1130.

Diante disso, não é possível reconhecer, neste momento, efeitos expansivos daquela sentença em favor da impetrante, especialmente diante da ausência de comprovação de sua vinculação ao sindicato autor da demanda coletiva.

Por fim, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, requisito essencial à concessão da segurança, também inviabiliza o acolhimento do pedido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por JÉSSICA PATRÍCIA CARDOSO DA SILVA, e, por conseguinte, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Condeno a impetrante nas custas processuais.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

P.R.I.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:51

Denegada a Segurança a JESSICA PATRICIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *46.***.*27-50 (IMPETRANTE)
19/09/2024 09:24

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:24

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:55

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 15:34

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 04:01

Decorrido prazo de JESSICA PATRICIA CARDOSO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 07:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:37

Expedição de Mandado.
06/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 10:11

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:55

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:00

Outras Decisões
25/07/2022 11:23

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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