15/07/2025 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/07/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:36

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 14:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/04/2025 12:57

Recebidos os autos
23/04/2025 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
23/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
22/04/2025 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 17:09

Juntada de ACÓRDÃO
17/03/2025 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/02/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59
30/01/2025 16:39

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
27/11/2024 12:04

Recebidos os autos
27/11/2024 12:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio
26/11/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/11/2024 15:09

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/09/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/10/2023 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 13:14

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2023 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
08/03/2023 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 13:17

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2022 18:38

MANDADO DEVOLVIDO
14/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:44

Expedição de Mandado
28/07/2022 12:39

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2022 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:59

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0004463-44.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.953,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): PORTO BRASIL LTDA ME I.

Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC.

II.

Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo.

Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.

III.

Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.

No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia.

A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o BACENJUD e RENAJUD.

IV.

Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD.

Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais.

Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo.

Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo.

Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos.

Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema BACENJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito.

Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

V.

Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

VI.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

VII.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VIII.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

IX.

Fica consignado que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

X.

Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida.

Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.

Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro.

Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel.

XI.

Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça.

Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias.

XII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação.

XIII.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

XIV.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XV.

Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XVI.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
07/07/2021 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2021 12:17

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 16:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 15:40

Recebidos os autos
10/06/2021 15:40

Distribuído por sorteio
09/06/2021 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020591-47.2019.8.16.0017

Condominio Residencial Santa Julia

Claudia Simoni do Amaral Neves

Advogado: Sandra Souza Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2019 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0011863-90.2014.8.16.0017

Nobre Seguradora do Brasil S.A - em Liqu...

Adamuccio Transportes LTDA

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0005356-45.2015.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0004464-29.2021.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

G &Amp; V Comercio de Colchoes LTDA ME

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0004463-44.2021.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Porto Brasil LTDA ME

Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2024 12:04

Exibir Processo