08/07/2025 06:13

Decorrido prazo de WALISON SOUSA REGO em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FILHO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800617-08.2023.8.18.0142 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: DELEGACIA DE BATALHA AUTOR DO FATO: WALISON SOUSA REGO, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FILHO SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado em face de WALISON SOUSA RÊGO e FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FILHO, para apuração da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) nos art. 42, da Lei nº 3.688/1941, tendo o MP pugnado pela designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR e oferecendo proposta de transação penal, nos moldes do art. 76, da Lei nº 9.099/95.

Realizada audiência preliminar, fora firmada transação penal com o autor do fato, consubstanciada no pagamento de prestações pecuniárias (ID – 56020542).

Em sucessivo, consta informação que WALISON SOUSA RÊGO cumpriu integralmente os termos do acordo (ID – 74977786).

Ao passo em que não há comprovação de cumprimento por parte do coautor.

Remetidos os autos ao MPE, manifestou-se pela extinção da punibilidade da agente WALISON SOUSA RÊGO (ID – 75981791) e pela intimação de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FILHO, para que cumpra o acordo ou justifique o descumprimento. É o que cumpria relatar.

Decido.

Assim, infere-se dos autos o cumprimento integral do acordo de transação penal pelo autor do fato WALISON SOUSA RÊGO.

Ante o exposto, evidenciado o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALISON SOUSA RÊGO, na forma do art. 76, §4°, da Lei n. 9.099/95.

Considerando que ainda não houve destinação da prestação pecuniária em depósito, determino que o feito aguarde em secretaria a definição quanto a destinação dos valores.

DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FILHO.

E, por consquência, DETERMINO a intimação pessoal do referido autor, para que, no prazo de 15 dias, cumpra o acordo ou justifique o descumprimento P.R.I.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
01/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:36

Expedição de Mandado.
01/06/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 17:19

Juntada de Petição de documentos
15/01/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2024 16:07

Juntada de Petição de comprovante
12/11/2024 13:20

Início do Cumprimento da Transação Penal
08/11/2024 13:02

Juntada de Petição de comprovante
28/10/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:31

Início do Cumprimento da Transação Penal
02/05/2024 10:08

Juntada de Petição de comprovante
22/04/2024 13:53

Audiência Preliminar realizada para 18/04/2024 09:45 JECC Batalha Sede.
22/04/2024 13:53

Homologada a Transação Penal
18/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:43

Apensado ao processo 0800111-95.2024.8.18.0142
11/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:05

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 05:06

Decorrido prazo de WALISON SOUSA REGO em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:38

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:42

Audiência Preliminar designada para 18/04/2024 09:45 JECC Batalha Sede.
26/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:44

Juntada de Petição de procuração
17/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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