TJPR - 0035287-63.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

CNPJ: 09.107.306/0002-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MISAEL SOUZA LEAO COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES

CNPJ: 21.967.777/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 19:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/11/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 13/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 14/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/01/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/11/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/09/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035287-63.2020.8.16.0014   Processo:   0035287-63.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$7.151,59 Exequente(s):   QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

    Executado(s):   LEÃO E SOUZA COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA-ME Inicialmente, é cediço que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se a penhora sobre o faturamento da empresa, devendo, portanto, seguir as mesmas cautelas e peculiaridades em razão da sua excepcionalidade, visto que a medida afeta diretamente a viabilidade da atividade empresarial.

    Desta forma, necessário a fixação de um percentual para realização da penhora, observado a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual há que se obter informação do quantum que a empresa executada recebe das administradoras de cartão de crédito.

    Não obstante, tem-se que o bloqueio de eventuais ativos é suficiente para garantir o crédito até a realização da penhora.

    Entretanto, em melhor analisando o caso em tela, constata-se que a parte exequente não promoveu o esgotamento dos meios ordinários para localização de bens da parte executada, realizado tão somente buscas através do SISBAJUD.  É certo que há medidas menos gravosas ao devedor que possuem condão de localizar bens penhoráveis (RENAJUD, INFOJUD, etc), e, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, deverá seguir pelo modo menos gravoso (arts. 805 e 866 do CPC).

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

    NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - Registre-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento, devendo ser observadas as mesmas restrições aplicáveis a esta última hipótese.

    II - Desde que a situação seja excepcional e uma vez que não comprometa a atividade empresarial, deve ser admitida a penhora de recebíveis de cartão de crédito.

    Precedentes.

    III - Ao compulsar os autos da execução fiscal, verifica-se que a exequente não esgotou todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens do devedor.

    Nesse sentido, bem pontuou o magistrado na decisão agravada: “(...) os créditos recebidos pela executada referentes a eventuais transações comerciais feitas por intermédio de cartões de crédito, fatalmente são depositados em conta corrente, de maneira que o objetivo buscado pela exequente pode facilmente ser alcançado pela penhora de ativos financeiros existentes na conta corrente da executada.

    Se não localizados valores com tal providência, nenhuma utilidade prática tem o deferimento do pedido formulado nos autos, até porque não há qualquer indicativo de que a executada mantém relações comerciais com as operadoras indicadas.” IV - Mantida a r. decisão agravada.

    V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50156369520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS EM OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

    EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

    MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA.

    PESQUISA NO INFOJUD QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO, CUJA CONSTRIÇÃO SEQUER FOI REQUERIDA PELO EXEQUENTE.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM RESTRIÇÕES NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0049528-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021) Isto posto, INDEFIRO a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito que a empresa executada eventualmente possua, em razão da excepcionalidade da medida e do não esgotamento dos meios ordinários de busca por bens.

    De corolário, REVOGO o despacho retro (seq.46).

    Intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito em quinze dias, sob pena de arquivamento.

    Após, tornem-me os autos conclusos.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 03 de julho de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/06/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEÃO E SOUZA COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA-ME

  • 01/03/2021 11:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 02:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 19:52

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 19:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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