TJPI - 0806971-54.2024.8.18.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806971-54.2024.8.18.0032 APELANTE: JOAO ACELINO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I e II, do CPC, ao reconhecer a inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos fatos, falta de documentos essenciais, ausência de clareza quanto ao interesse processual e não comprovação de tentativa de solução administrativa, com fundamento adicional na Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

O autor apelou, alegando ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato que não celebrou, e que a inicial traz documentos e fatos suficientes.

Pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para sua emenda configura error in procedendo, capaz de justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a correção da petição inicial quando presentes vícios sanáveis, antes de indeferi-la. 4.

A sentença reconheceu deficiências na individualização dos fatos e ausência de documentos, mas não determinou a intimação do autor para sanar as falhas, contrariando norma processual expressa e configurando error in procedendo. 5.

A narrativa da inicial, embora simples e padronizada, acompanha documentos essenciais como extrato de consignações, procuração e declaração de hipossuficiência, o que evidencia a necessidade de oportunização para emenda. 6.

A aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ não pode afastar normas processuais cogentes, nem justificar a extinção liminar da demanda sem observância do contraditório e do devido processo legal. 7.

A jurisprudência dos tribunais pátrios orienta que o indeferimento da inicial sem intimação prévia para emenda viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC exige que o magistrado, previamente, oportunize à parte autora a emenda à inicial, conforme disposto no art. 321 do CPC. 2.

A ausência de observância a esse procedimento configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 0700230-15.2021.8.02.0040, Rel.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, j. 01/06/2023; TJ-AL, AC nº 0700162-65.2021.8.02.0040, Rel.

Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira, j. 08/06/2022; TJ-AL, ApC nº 0702085-73.2024.8.02.0056, Rel.

Des.

Otávio Leão Praxedes, j. 18/12/2024.

RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Av.

Pe.

Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0806971-54.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] APELANTE: JOAO ACELINO APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO ACELINO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, §1º, incisos I e II do CPC, ao reconhecer a inépcia da petição inicial por ausência de individualização dos fatos, falta de documentos essenciais, ausência de clareza quanto ao interesse processual e não comprovação de tentativa de solução administrativa, em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que foi vítima de descontos mensais indevidos relativos a um empréstimo consignado não contratado, comprometendo sua renda previdenciária.

Afirma que apresentou elementos suficientes na inicial (extrato bancário, histórico de consignações) que justificam a admissibilidade da petição.

Alega violação ao direito de acesso à justiça, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e semianalfabeta.

Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada com julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, que os autos retornem ao juízo de origem.

Postula, ainda, indenização por danos morais e repetição do indébito.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois a petição inicial é inepta por não individualizar os fatos e não apresentar elementos mínimos exigidos pelo CPC e pela Recomendação 159/2024 do CNJ.

Sustenta que a narrativa é genérica, sem vinculação clara entre fatos, fundamentos e pedidos, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa.

Argumenta que a decisão está devidamente fundamentada, pois a inicial apresenta vícios insanáveis.

Na decisão Id. 21832238, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Consoante relatado, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, sob o argumento de que a petição inicial seria inepta, por conter narrativa padronizada, ausência de individualização dos fatos e de documentos considerados indispensáveis à análise do pedido.

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença padece de error in procedendo, porquanto extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora a emenda da exordial, conforme determina expressamente o art. 321 do CPC.

O error in procedendo configura-se quando o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, viola norma de natureza processual, como ocorre quando deixa de observar o devido procedimento para o saneamento de defeitos na petição inicial.

No caso em exame, verifica-se que, embora o juízo tenha apontado deficiência na descrição dos fatos e ausência de documentos, não proferiu despacho oportunizando a parte autora a correção ou complementação da exordial.

Nesse sentido, verificado vício sanável na petição inicial, é dever do magistrado determinar a emenda, sob pena de nulidade da sentença.

O art. 321 do CPC é claro ao dispor: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso concreto, a petição inicial apresentada pelo apelante expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua pretensão, destacando que se trata de pessoa idosa e semianalfabeta, beneficiária da previdência social, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que alega não ter celebrado.

A narrativa, embora simples e eventualmente padronizada, está acompanhada de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de consignações e declaração de hipossuficiência (Id. 21793452).

Eventuais deficiências na especificação dos documentos ou na individualização dos fatos, mesmo que constatadas, não autorizariam, de plano, a extinção do processo, mas sim a aplicação do art. 321 do CPC, com a concessão de prazo para emenda.

Além disso, ao fundamentar a extinção com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata de medidas voltadas à prevenção da litigância predatória, o magistrado acabou por adotar critérios de admissibilidade diversos dos legalmente previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC.

Ainda que se reconheça a importância do enfrentamento das demandas em massa, não se pode admitir que recomendações administrativas afastem o devido processo legal.

A jurisprudência tem reiteradamente afastado a extinção imediata da ação quando ausente a prévia intimação para emenda da petição inicial.

Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, I, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL.

ART. 321 DO CPC.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob a alegação de existência de elementos objetivos de litigância predatória e inadequação da petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial, sem que fosse oportunizada à parte autora a sua emenda, configura error in procedendo capaz de justificar a anulação da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, a petição inicial deve atender a requisitos específicos, e, em caso de irregularidades, o juiz deve oportunizar a sua emenda no prazo de 15 dias antes de decidir pelo indeferimento. 2.

O magistrado de origem extinguiu o processo com base em critérios discricionários, alegando a suposta prática de litigância predatória, sem observar o procedimento previsto no art. 321 do CPC, configurando error in procedendo. 3.

A manutenção da sentença que indeferiu a inicial sem oportunizar sua emenda violaria o devido processo legal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4.

Precedentes desta Corte de Justiça reconhecem que o indeferimento da petição inicial, sem observância do art. 321 do CPC, deve ser anulado, com retorno dos autos à origem para regular processamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC, exige que o magistrado, previamente, oportunize à parte autora a emenda à inicial, conforme disposto no art . 321 do CPC. 2.

A ausência de observância a esse procedimento configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 0700230-15.2021.8 .02.0040, Rel.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, j. 01/06/2023.

TJ-AL, AC nº 0700162-65.2021.8 .02.0040, Rel.

Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira, j. 08/06/2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07020857320248020056 União dos Palmares, Relator.: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) À vista disso, o indeferimento da inicial, sem que se oportunize a correção de vícios sanáveis, ofende não apenas o devido processo legal, mas também os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, ambos pilares do atual modelo processual.

Assim, diante da ausência de intimação para regularização da exordial, e considerando que os vícios apontados não se configuram, de plano, como insanáveis, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da inicial, nos moldes do art. 321 do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda.

Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Teresina, 29/06/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0806971-54.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO ACELINO Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.