03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0819706-28.2020.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, BIANCA LUSTOSA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: PABLO ROMARIO SOUSA MELO - PI13172-A, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI3965-A EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 27173575 referentes ao RECURSO ESPECIAL.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 1 de setembro de 2025
01/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:58

Juntada de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0819706-28.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, BIANCA LUSTOSA BRANDAO Advogado(s) do reclamante: PABLO ROMARIO SOUSA MELO, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

INTIMAÇÃO REGULAR.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido, com alegação de nulidade da intimação.

A parte embargante sustenta que não teria ocorrido a devida intimação nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, o que comprometeria a contagem do prazo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na intimação da parte embargante, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; e (ii) se a interposição extemporânea do recurso de embargos de declaração impede seu conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O sistema PJe registrou a expedição eletrônica do acórdão em 20/09/2023, com ciência da parte em 02/10/2023, encerrando-se o prazo para interposição do recurso em 09/10/2023.

Os embargos foram interpostos em 24/11/2023, após o decurso do prazo legal, caracterizando flagrante intempestividade.

A alegação de nulidade da intimação não procede, uma vez que, conforme a Regra de Negócio nº 346 do PJe, a comunicação realizada em nome da parte processual alcança todos os advogados cadastrados no sistema.

A regularidade da intimação foi assegurada, com pleno cumprimento de sua finalidade comunicativa, sendo infundada a alegação de nulidade.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não conhecido por intempestividade.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bianca Lustosa Brandão, em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA., ora embargado, reformando a sentença, e julgando improcedente a demanda ajuizada pela ora embargante.

Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: como não fora respeitada a regra prevista no art. 272, § 5º, do CPC, configura-se a nulidade de sua intimação, o que aponta para a tempestividade dos presentes embargos de declaração; o acórdão foi omisso quanto à insuficiência do preparo recolhido pela ora embargada, bem como quanto à ocorrência de preclusão, e quanto à impossibilidade de inovação em sede recursal; o acórdão foi contraditório, eis que embora tenha reconhecido a natureza consumerista da lide, impôs à embargante o ônus probatório, deixando de determinar a inversão do ônus da prova.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios alegados, inclusive com a concessão de efeitos infringentes.

Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário.

VOTO RAZÕES DO VOTO De início, cumpre consignar, consoante restará doravante demonstrado, que os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, eis que flagrantemente intempestivos.

Analisando o recurso proposto via sistema PJe, percebe-se que foi realizada a expedição eletrônica do acórdão embargado no dia 20/09/2023, tendo o sistema registrado ciência em 02/10/2023.

Portanto, o termo final do prazo para interposição de Embargos de Declaração correspondeu ao dia 09/10/2023.

Ocorre que, em cautelosa análise dos autos, percebeu-se a interposição do recurso de forma intempestiva, dando-se apenas no dia 24/11/2023, segundo o sistema supramencionado.

Evidente, portanto, intempestividade da apelação.

Neste passo, impende observar que a alegativa da embargante, segundo a qual a intimação seria nula, porquanto dissociada do previsto no art. 272, § 5º, do CPC, revela-se absolutamente improsperável.

Com efeito, em conformidade com o que prevê a Regra de Negócio nº 346 do Pje, as intimações no referido sistema, efetivadas em nome da parte processual em determinado processo, alcançam a todos os advogados que estejam devidamente cadastrados em seu nome, sendo tais causídicos notificados no processo, tendo acesso à comunicação processual, dela podendo tomar ciência e responder, tudo precisamente por serem patronos da parte naquele feito.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO REALIZADA SEGUNDO AS REGRAS NEGOCIAIS DO SISTEMA PJE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JUNTO COM A PARTE.

TERMO INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I - A Regra de Negócio n. 346 do Sistema PJe estabelece que, mesmo quando a intimação for enviada somente à parte, os respectivos advogados terão acesso à comunicação processual, poderão tomar ciência e responder ao ato praticado. (…) (AgRg no AREsp n. 2.260.425/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Constata-se, dessa forma, que a circunstância de na aba de expedientes do processo não figurar o nome do advogado cadastrado como patrono da embargante, mas apenas o nome da própria parte processual demandante, não significa que ele não tenha sido cientificado dos atos expedidos.

Com efeito, estando cadastrado, recebeu todas as comunicações em seu respectivo painel, automaticamente disponibilizadas pelo sistema a cada advogado, a partir do momento em que o profissional cria seu perfil no sistema Pje.

Posta assim a questão, não há que se cogitar da ocorrência de nulidade de intimação, sendo certo que a comunicação processual combatida apresenta-se hígida, tendo cumprido plenamente sua finalidade.

Diante do exposto, evidenciada a sua intempestividade, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
24/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0819706-28.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, BIANCA LUSTOSA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI3965-A, PABLO ROMARIO SOUSA MELO - PI13172-A EMBARGADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:20

Juntada de manifestação
18/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 18:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 15:42

Conclusos para o Relator
06/09/2024 13:08

Recebidos os autos
06/09/2024 13:08

Processo Desarquivado
06/09/2024 13:08

Juntada de petição
24/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:07

Baixa Definitiva
30/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/10/2023 10:05

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BIANCA LUSTOSA BRANDAO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 27/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido
15/08/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/05/2023 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2023 13:46

Conclusos para o Relator
03/02/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:14

Conclusos para o Relator
12/11/2022 00:34

Decorrido prazo de BIANCA LUSTOSA BRANDAO em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 11/11/2022 23:59.
05/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2022 09:01

Recebidos os autos
27/06/2022 09:53

Recebidos os autos
27/06/2022 09:53

Conclusos para Conferência Inicial
27/06/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo