07/07/2025 14:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:25

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802081-22.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP INTERESSADO: FABIANA THAIS ALMEIDA DE MELO SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis.

A cláusula terceira da avença prevê o pagamento de "honorários advocatícios" em caso de inadimplemento, no entanto a previsão genérica quanto à responsabilidade do inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros.

Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal.

Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, deixo de homologar a aplicação das "honorários advocatícios" em caso de inadimplemento.

Quanto à demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial.

Homologo em parte o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% por mora.

Arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1
27/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802081-22.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPPINTERESSADO: FABIANA THAIS ALMEIDA DE MELO DESPACHO Tendo em vista que a intimação para pagamento voluntário deve ser feita por carta com aviso de recebimento diretamente à parte, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC, torno sem efeito o ato de id 74472003, pelo que determino a realização de nova intimação para pagamento, diretamente a requerida, por AR.

Teresina, datado eletronicamente.

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito
06/06/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802081-22.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP INTERESSADO: FABIANA THAIS ALMEIDA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 75096113.

TERESINA, 7 de maio de 2025.

Bel.

HALNEIK ALVES DE ALENCAR JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
05/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:54

Conta Atualizada
08/04/2025 11:32

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 11:31

Processo Reativado
08/04/2025 11:31

Processo Desarquivado
26/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:48

Baixa Definitiva
06/10/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/10/2023 15:27

Conclusos para julgamento
03/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:27

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 05:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:47

Desentranhado o documento
14/08/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:21

Expedição de Informações.
16/06/2023 16:34

Conta Atualizada
29/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:36

Outras Decisões
24/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:41

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2023 10:30 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
17/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 12:46

Conta Atualizada
27/01/2023 12:37

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 10:30 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
25/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:42

Outras Decisões
25/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:58

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 20:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 10:35

Expedição de Certidão.
07/07/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000496-83.2013.8.18.0038

Maria Batista da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Mauricio da Silva Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2013 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800547-43.2025.8.18.0102

Veronica de Assis

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0800804-71.2022.8.18.0038

Graciliano Souza Queiroz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800804-71.2022.8.18.0038

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0000834-69.2019.8.18.0063

Banco Bradesco

Elbeto Alves Soares

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2019 11:46

Exibir Processo