10/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834987-58.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: MARIA DAS DORES VAZ DE SOUSA, MARDONIO ALVES DE PAIVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 8 de julho de 2025.

JOSE EMERSON MENDES DE OLIVEIRA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
08/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:56

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 05:29

Decorrido prazo de MARDONIO ALVES DE PAIVA em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0834987-58.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: MARIA DAS DORES VAZ DE SOUSA, MARDONIO ALVES DE PAIVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra ato de MARIA DAS DORES VAZ DE SOUSA.

Aduz o autor que, em 29.10.2019, fiscais da SDU-CENTRO NORTE procederam ao Embargo Extrajudicial de obra realizada sem projeto.

A construção está sendo feito sem licença.

Desse modo, requereu o embargado liminar, mas, caso concluída a obra, que seja convertida em demolitória.

A liminar foi deferida (id. 7454166).

A contestação foi apresentada por Mardônio Alves de Paiva (id. 8121841), sem suscitar preliminar, apenas requerendo a improcedência da demanda, afirmando ser o proprietário do imóvel.

A Réplica não foi apresentada.

O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (id. 17123075).

O Município de Teresina foi intimado para se manifestar quanto à legitimidade passiva de Mardônio Alves de Paiva (id. 8121841) e, após longo trâmite processual, trouxe comprovação de que a obra foi concluída a despeito de licença (id. 18493030).

Em Petição (id. 19021834), o Município de Teresina requereu a admissão do sr.

Mardônio Alves de Paiva como terceiro interveniente.

Citado, o sr.

Mardônio Alves de Paiva apresentou Contestação (id. 25688514), afirmando ser o legitimado passivo e, no mérito, requerendo a improcedência.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou novo parecer (id. 30399230), este pela improcedência, desta vez pela ausência de prova do Município de Teresina no sentido de que a obra causa algum prejuízo concreto.

Intimados para provas, nada foi requerido pelas parte e pelo Ministério Público. É o relatório.

Decido.

De início, a inicial é clara em requerer a conversão da ação de nunciação de obra nova para demolitória, caso a obra já estivesse concluída.

A contestação se limitou a afirmar que não foi demonstrada de forma clara as irregularidades da construção.

E, de fato, compulsando-se os autos verifica-se apenas a apresentação de Auto de Embargo Extrajudicial de Obra, atestando a realização desta sem projeto aprovado pela SDU, indo de encontro ao Código de Obras e Edificações do Município.

Em que pese a necessidade de observância do Código de Obras e Edificações do Município, bem como a necessidade, nos termos do seu art. 4º, de que as construções sejam previamente aprovadas, a sanção demolitória, diante de sua gravidade, deve ser adotada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, já faz alguns anos do embargo da obra, não atestando à época e nem no presente momento, qualquer prova de construção irregular, apenas a parte autora não requereu a prévia licença.

Além disso e de suma importância para a causa, em Contestação, Mardônio Alves de Paiva demonstrou que contratou engenheiro, objetivando regularizar a obra, o qual firmou o ATR de id. 8122050, possuindo o projeto da obra (id. 8122057).

O demandado trouxe aos autos, ainda, várias declarações de que o engenheiro estava sempre presente na obra e que desconhecem insatisfações (ids. 8122060 e seguintes).

Desse modo, percebe-se que houve uma busca por sanear a ausência de projeto.

Entretanto, afirma que a questão não foi solucionada por não ter condições de arcar com a multa imposta pelo Município de Teresina, ao embargar a obra.

A multa, contudo, é legalmente prevista e descabe a este juízo adentrar no seu mérito.

A questão é que, diante da assinatura de engenheiro qualificado e do projeto apresentado, além das declarações de que desconhecem qualquer reclamação/prejuízo alegado por vizinhos, entendo descabida a demolição.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

TJPI: “PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

AUSÊNCIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

OBRA JÁ CONCLUÍDA.

PEDIDO DEMOLITÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Há interesse de agir na modalidade necessidade sempre que o processo for indispensável à satisfação do bem buscado.

Há, de outro lado, interesse de agir na modalidade utilidade sempre que o processo puder propiciar ao requerente o resultado favorável pretendido. 2.

Admite-se a cumulação de pedido demolitório no bojo da petição da ação de nunciação de obra nova. 3.

Se o autor da ação de nunciação de obra nova pretende a demolição da obra já construída, deverá então demonstrar as razões que autorizam a concessão dessa tutela jurisdicional, convencendo o magistrado de que a medida requestada é razoável e proporcional aos prejuízos causados pela edificação. 4.

O município requerente, ora apelado, não provou a existência dos prejuízos que a obra pudesse causar à segurança e ao bem-estar da vizinhança do prédio e da sociedade.

Precedentes do E.TJPI. 4.

Nesse contexto, impõe-se o indeferimento da demolição pretendida, vez que representa medida flagrantemente desproporcional, vez que não notícia de qualquer prejuízo advindo da obra, e que os alegados vícios podem ser corrigidos administrativamente, mediante regularização junto ao órgão competente. 5.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008266-8 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017) REEXAME NECESSÁRIO.

Ação DE nunciação de obra nova.

Pedido SUBSIDIÁRIO DE demolição.

Código de Obras e Edificações do município de Teresina.

Demolição da obra.

Medida excepcional.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Reexame CONHECIDO E imPROVIDO. 1.

O interesse processual do autor da nunciação de obra nova não se limita apenas à obtenção do embargo judicial da obra, mas, ao contrário, é mais amplo, notadamente se considerarmos que o art. 936, I, do CPC/73, permite que, no bojo da ação de nunciação de obra nova, seja pleiteado, não apenas o embargo para suspensão da obra, mas, também, que “se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento”. 2.

Sentença de primeiro grau em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPI, segundo o qual o acolhimento do pedido de demolitório formulado em ação de nunciação de obra nova depende da observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que não ocorre quando não ficar demonstrada a existência de violação específica das normas de edificação e postura municipais, relacionadas à dimensão, iluminação, ventilação e insolação da obra, por exemplo, que acarretem danos diretos à comunidade, ao meio ambiente, ou ao interesse público.

Precendentes. 3.

Pelo atual Código de Obras e Edificações do Município de Teresina-PI (Lei Municipal nº 4.729/2015), a demolição é medida adequada tão somente às hipóteses em que “as instalações (...) de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos à segurança da população” e, em todo caso, deverá ser acompanhada de laudo técnico e precedido de notificação do dono da obra, o que demonstra a excepcionalidade da medida (arts. 261 e 263). 4.

Reexame conhecido e improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.013505-3 | Relator: Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/11/2018 )” Desse modo, o Município de Teresina não comprovou irregularidade nenhuma na obra ocorrida, não sendo proporcional ou razoável a sua demolição.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o demandante em custas, diante da sua isenção legal.

Condeno o demandante em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, diante do diminuto valor da causa.

P.

R.

I. -PI, 4 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:05

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:58

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:02

Decorrido prazo de MARDONIO ALVES DE PAIVA em 08/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:44

Processo Encaminhado a
17/06/2022 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 06/05/2022 23:59.
30/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:31

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:54

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:28

Conclusos para decisão
28/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 07:59

Conclusos para decisão
20/05/2021 07:58

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 18/05/2021 23:59.
22/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 08:59

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:53

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:50

Conclusos para decisão
13/11/2020 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VAZ DE SOUSA em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 05:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 05:38

Juntada de Petição de diligência
29/09/2020 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2020 13:14

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2020 11:26

Expedição de Mandado.
25/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 15:44

Conclusos para despacho
24/03/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 18:29

Juntada de Certidão
14/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 12/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 00:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VAZ DE SOUSA em 05/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 15:31

Juntada de Petição de contestação
24/12/2019 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2019 18:12

Juntada de Petição de diligência
04/12/2019 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2019 15:25

Expedição de Mandado.
03/12/2019 14:26

Concedida a Medida Liminar
03/12/2019 13:44

Conclusos para decisão
03/12/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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