06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800108-51.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: BALBINO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de autos de cumprimento de sentença.

Consta nos autos que restou cumprida a obrigação de pagar quantia certa a que a parte requerida foi condenada, consoante se observa do Id. 72282231.

Pugna a parte exequente pelo levantamento do valor da execução por meio de alvará, consoante Id. 72292076. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado/requerido, o que ocorreu pelo integral pagamento nos autos.

Ocorre que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sucessivamente, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado na conta judicial atrelada aos autos, nos seguintes termos: a) alvará no valor de R$ 8.131,74 (oito mil, cento e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte autora/exequente; b) alvará no valor de R$ 4.646,70 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais em favor do causídico, tudo acrescido de eventuais juros e correções legais.

Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016).

Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na estatística.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
17/12/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:06

Baixa Definitiva
17/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em 13/12/2024
17/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:49

Conhecido o recurso de BALBINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *65.***.*80-06 (APELANTE) e provido
19/09/2024 11:04

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:28

Decorrido prazo de BALBINO PEREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
13/06/2024 13:06

Recebidos os autos
13/06/2024 12:59

Recebidos os autos
13/06/2024 12:59

Conclusos para Conferência Inicial
13/06/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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