01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829815-33.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato, Falsificação de documento público] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública em face da Sentença que condenou o réu Inocêncio Ribeiro do Rosário Netto, id. 67803184.

Aduz, em apertada síntese, que a aludida Sentença é contraditória, vez que este Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mas quando da fixação destas, somente uma foi mencionada.

Síntese do necessário.

D E C I D O Da análise percuciente dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista a presença de contradição e omissão, que devem ser sanadas.

Como previsto no parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade, se superior a um ano, pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito.

Considerando, portanto, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa imposta ao condenado, bem como o cumprimento dos requisitos por parte do réu, houve a substituição por duas restritivas, havendo omissão quanto à fixação da segunda, devendo ser corrigida.

Ex positis, com fulcro no disposto no art. 382, do CPP, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para RETIFICAR a Sentença proferida em 06.12.2024.

Portanto, onde se lê: “Considerando que atende ao requisito do art. 44, I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, previstas no inciso IV, do art. 43, do CP, qual seja: IV – prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser escolhida pelo Juiz da Execução.”, leia-se “Considerando que atende ao requisito do art. 44, I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), previstas nos incisos IV e VI, do art. 43, do CP, qual sejam: IV – prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser escolhida pelo Juiz da Execução e VI - limitação de fim de semana.”.

Mantenho a Sentença em seus demais termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2025.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
30/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829815-33.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato, Falsificação de documento público] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública em face da Sentença que condenou o réu Inocêncio Ribeiro do Rosário Netto, id. 67803184.

Aduz, em apertada síntese, que a aludida Sentença é contraditória, vez que este Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mas quando da fixação destas, somente uma foi mencionada.

Síntese do necessário.

D E C I D O Da análise percuciente dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista a presença de contradição e omissão, que devem ser sanadas.

Como previsto no parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade, se superior a um ano, pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito.

Considerando, portanto, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa imposta ao condenado, bem como o cumprimento dos requisitos por parte do réu, houve a substituição por duas restritivas, havendo omissão quanto à fixação da segunda, devendo ser corrigida.

Ex positis, com fulcro no disposto no art. 382, do CPP, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para RETIFICAR a Sentença proferida em 06.12.2024.

Portanto, onde se lê: “Considerando que atende ao requisito do art. 44, I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, previstas no inciso IV, do art. 43, do CP, qual seja: IV – prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser escolhida pelo Juiz da Execução.”, leia-se “Considerando que atende ao requisito do art. 44, I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), previstas nos incisos IV e VI, do art. 43, do CP, qual sejam: IV – prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser escolhida pelo Juiz da Execução e VI - limitação de fim de semana.”.

Mantenho a Sentença em seus demais termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2025.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2024 12:59

Conclusos para julgamento
12/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 06:54

Decorrido prazo de INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:44

Juntada de comprovante
05/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 04:36

Decorrido prazo de TIAGO VALE DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:43

Decorrido prazo de LEONDIDAS FREIRE SILVA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:16

Decorrido prazo de INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 23:23

Decorrido prazo de GUILHERME SANGUINETTI VALENCA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 05:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/11/2023 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
01/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 08:24

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 07:13

Decorrido prazo de IEDA GONÇALVES DE CASTRO ROSADO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:13

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO ROSARIO em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 21:39

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 20:03

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 20:09

Juntada de comprovante
16/10/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 05:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
08/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
08/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/11/2023 10:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
26/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2023 15:35

Conclusos para despacho
20/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:15

Decorrido prazo de INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO em 12/12/2022 23:59.
10/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 03:59

Decorrido prazo de INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO em 07/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:15

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:31

Recebida a denúncia contra INOCENCIO RIBEIRO DO ROSARIO NETTO - CPF: *05.***.*75-59 (REU)
08/08/2022 12:19

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 10:49

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 09:34

Expedição de .
12/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:47

Expedição de .
12/07/2022 11:02

Expedição de .
11/07/2022 09:29

Distribuído por sorteio
11/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Laudo Pericial • Arquivo

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