TJPI - 0800201-47.2021.8.18.0130
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paulistana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800201-47.2021.8.18.0130 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa] AUTORIDADE: A SOCIEDADE AUTOR DO FATO: WERMERSON YAN GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95.
Em sede de audiência preliminar, foi apresentada pelo Ministério Público Estadual proposta de transação penal, sendo aceita pelo suposto autor do fato WERMERSON YAN GOMES DA SILVA.
Sentença homologando as transações penais ofertadas em audiência.
Informação dando conta do cumprimento integral das medidas impostas com relação ao réu WERMERSON YAN GOMES DA SILVA.
Intimado, o MPE pugnou pela extinção da punibilidade do réu, em razão do cumprimento da transação penal conforme Id. 76171745.
Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107, do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
Nesse contexto, a Lei n°9.099/95, ao tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, previu que a aceitação e posterior cumprimento de proposta de transação penal e/ou a ocorrência de composição de danos civis faz cessar a pretensão punitiva estatal.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de WERMERSON YAN GOMES DA SILVA aplicando por analogia o art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9099/95, devendo apenas ser registrado o benefício para evitar posterior concessão no prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 76, §4º, da Lei n°9.099/95.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Arquivem-se os autos.
Sem custas.
Publique-se.
Intimem-se.
Paulistana-PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito titular do JECC de Paulistana-PI -
02/06/2025 15:43
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 15:43
Baixa Definitiva
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02/06/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 15:24
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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30/05/2025 09:57
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:55
Juntada de Petição de manifestação
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20/05/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 14:22
Realizada Transação Penal
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20/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 10:02
Início do Cumprimento da Transação Penal
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24/04/2024 15:21
Juntada de Petição de documentos
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01/04/2024 08:39
Início do Cumprimento da Transação Penal
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31/01/2024 13:18
Início do Cumprimento da Transação Penal
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16/01/2024 10:54
Juntada de Certidão
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16/01/2024 09:57
Juntada de Petição de manifestação
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16/11/2023 10:41
Juntada de Certidão
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02/10/2023 08:02
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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29/09/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 12:14
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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22/08/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2023 15:02
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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08/08/2023 13:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/08/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 13:41
Homologada a Transação Penal
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26/07/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 09:36
Conclusos para julgamento
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20/07/2023 09:36
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 09:35
Audiência Preliminar realizada para 20/07/2023 09:20 JECC Paulistana Sede.
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20/07/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 08:56
Juntada de Petição de procuração
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21/06/2023 12:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2023 12:53
Juntada de Petição de diligência
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16/06/2023 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/06/2023 07:52
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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25/05/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação
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03/05/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 10:26
Expedição de Mandado.
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03/05/2023 10:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/05/2023 11:46
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 11:46
Audiência Preliminar redesignada para 20/07/2023 09:20 JECC Paulistana Sede.
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02/05/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação
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15/09/2022 00:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2022 00:22
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 15:26
Audiência Preliminar designada para 25/11/2022 10:00 JECC Paulistana Sede.
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08/09/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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