15/07/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:21

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:20

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de JIM BORRALHO BOAVISTA NETO em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 06:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802867-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: LAIS MAGALHAES BEZERRA REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré alega preliminarmente que parte autora já ajuizou ação nesse Juizado Especial Cível, sob a mesma causa de pedir.

Aduz que naquela oportunidade o processo foi distribuído sob o número: 0800551-25.2024.8.18.0164 (JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível), e que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, diante da ausência injustificada da autora na audiência Una.

Afirma que em 16/07/2024, foi proferida a sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/08/2024, sem interposição de qualquer recurso/manifestação da parte autora e que esta estava ciente da condenação imposta das custas em 1% sobre o valor da causa.

Alega que o recolhimento não foi realizado e que nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Assim, compulsando os autos verifica-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais ao qual foi condenada e não se manifestou acerca do alegado pela ré, mesmo tendo oportunidade de se manifestar na Audiência Una.

III - DISPOSITIVO Assim, não resta alternativa, que não seja a extinção e arquivamento do feito, que ora DECRETO, ex vi art. 485, III e IV do CPC c/c arts. 2º e 51, Caput, da Lei 9.099/95.

Custas na forma da lei.

Registro e publicação dispensados por se tratar de processo virtual.

Intimem-se.

Arquivar.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
05/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/01/2025 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/08/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
11/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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