17/06/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO REPRESENTADO(A) POR MARIA EUCELI RIBEIRO
17/06/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUÍS PRESTES
29/05/2025 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 16:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/05/2025 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/05/2025 01:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO REPRESENTADO(A) POR MARIA EUCELI RIBEIRO
21/08/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/08/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 16:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/08/2024 01:07

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/08/2024 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 14:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/11/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/11/2023 01:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2023 11:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/08/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:31

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 15:53

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/04/2023 01:11

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:39

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/01/2023 01:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:10

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
19/10/2022 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/10/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 23:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS PRESTES
08/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
30/09/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/08/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/07/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/06/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:57

Recebidos os autos
12/05/2022 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2022 01:00

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/05/2022 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2022 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/04/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
01/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
01/04/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
01/04/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
01/04/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/03/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Processo: 0033050-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.038,63 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO (RG: 73253950 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*10-59) representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO (RG: 73253993 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*74-00) Rua Rolf Faria Gugisch, 88 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-290 Executado(s): JOSÉ SIDNEI DE BARROS (RG: 21903663 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*81-49) Rua Leonardo Buttchevitz, 123 - Poço Fundo - BRUSQUE/SC - CEP: 88.357-003 I – Relatório Houve penhora de valores na conta do executado JOSÉ SIDNEI com bloqueios de R$ 1.154,14 (ev. 313.1) e R$ 533,86 (ev. 313.3).

Intimado, o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ev. 316.1).

Inicialmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Arguiu o cabimento da defesa, vez que as matérias a serem discutidas são de ordem pública e dispensam dilação probatória.

No mérito, arguiu a prescrição do pedido autoral, vez que seria de 05 anos o prazo para cobrança dos honorários, contados do vencimento do contrato/trânsito em julgado/ conclusão dos serviços/desistência/transação/renúncia ou revogação do mandato (art. 25 do Estatuto da OAB e 206, §5º II do CC).

No caso em questão, o transito em julgado da decisão nos autos nº 2009.70.59.001711-6 da 3ª JEF ocorreu em 20/01/2011 e o pagamento dos valores em 08/05/2012.

Logo, como a ação só foi proposta em 19/08/2017, já haveria transcorrido 05 anos, 03 meses e 11 dias, estão prescrita a pretensão.

Também requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados que, por se tratarem de aposentadoria, estariam acobertados pela regra do art. 833, IV do CPC e refutou eventual pedido de mitigação da regra da impenhorabilidade.

Por fim, em sede liminar, pediu o cancelamento da constrição.

Juntou documentos (ev. 316.2/316.6).

O exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões em ev. 322.1.

Inicialmente, traçou considerações acerca da tempestividade da resposta.

No mérito alegou que a pretensão não estaria prescrita, na medida em que não seria aplicável o prazo quinquenal, mas sim o prazo decenal previsto no caput do art. 205 do CC, vez que os honorários seriam oriundos do contrato.

Subsidiariamente, alegou que houve interrupção do prazo prescricional com a citação ocorrida nos autos nº 5438-59.2019.8.16.0165.

Por fim, requereu que houvesse a mitigação da regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de 20% sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado, pleiteando a consulta destes no INSS. É o relatório. II – Fundamentação a) Cabimento A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens.

Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória.

A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença.

As matérias trazidas no bojo da petição (prescrição e impenhorabilidade) são de ordem pública e cognoscíveis de ofício, razão pela qual cabível a exceção apresentada. b) Da justiça gratuita Merece deferimento o pedido do executado de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária.

No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.

O benefício, entretanto, possui efeitos ex-nunc, não retroagindo para alcançar as custas devidas anteriormente à concessão.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À DEMANDADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CONDUTOR, COM RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA EM 50%.

RECURSOS INTERPOSTOS PELO MOTORISTA REQUERIDO E PELOS DEMANDANTES.1.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU APELANTE.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

EFEITOS “EX NUNC”, NÃO ABRANGENDO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS.[...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0001042-24.2015.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021) c) Da prescrição Assiste razão ao executado em seu requerimento.

O prazo prescricional para cobrança de honorários é quinquenal, aplicando-se a regra do art. 206, §5º, II do CC c/c 25 do Estatuto da OAB.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1.

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – TESE DE FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NOVEMBRO/2014 – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NOS ARTS.25 E 25-A DA LEI Nº 8.906/1994 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2019 – MOLDE FÁTICO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NO RECURSO – LIAME NEGOCIAL DESFEITO POR ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO MANDATO CELEBRADA EM 07.02.2019 – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL – DATA DA REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.25, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/1994 – PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ALÉM DO ANO DE 2014, DIVERSAMENTE DO QUE SUGERE O ARGUMENTO RECURSAL – PREJUDICIAL AFASTADA. 2.

REQUERIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO – INSUBSISTÊNCIA – CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PECULIARIDADE JÁ REALÇADA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREGRESSO. 3.

ALEGAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESACORDO COM A CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – CUSTO FINANCEIRO IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART.85, CAPUT) – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MODIFICAÇÃO OFICIOSA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTAS E EXPLÍCITA MENÇÃO AO ABATIMENTO DO MONTANTE DE R$ 25.000,00 DO SALDO APURADO (R$ 170.000,00) – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 85% A CARGO DA AUTORA E 15% DO RÉU EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS.

Recurso conhecido e desprovido.

Alteração oficiosa da distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011868-52.2019.8.16.0045 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA e PROCESSO EXTINTO (cpc, ART. 487, ii c/c 921). 1.

RECURSO dos exequentes.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, II, C/C ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, ART. 25, I).

PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150).

TERMO INICIAL NO CASO QUE SE CONTA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III).

TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO.

PEDIDOS SUCESSIVOS E REITERADOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 ANOS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL.

INÉRCIA DOS CREDORES CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000099-82.2003.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 27.11.2021) Extrai-se do documento de ev. 14.2 que o contrato de honorários foi estabelecido ad exitum (cláusulas primeira e quarta). Nestes casos, o termo inicial para contagem do prazo se dá com o advento da condição suspensiva, ou seja, com o pagamento dos valores.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA COBRANÇA.

INSURGÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUBORDINADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

ARTIGO 25 DA LEI N. 8.906/94.

OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS NO CASO DE SUCESSO NA DEMANDA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 12364; 12365; 12241; 394821 055/2014; 010/2015; 793-5 7; 789-7; 9064264-E.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0033501-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.08.2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CLÁUSULA DE ÊXITO.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa.2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito somente tem início a partir do momento em que verificada a condição contratualmente prevista, sem qual "não se terá adquirido o direito" (art. 125 do CC/02).

Nesse norte, e à luz da teoria da actio nata, o prazo começa a correr apenas quando obtido o sucesso na ação, ainda que haja a revogação ou cessação do mandato no curso da demanda.

Precedentes.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1128140/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Considerando que o pagamento foi liberado a partir de 08/05/2012 (ev. 1.10), o prazo final para propositura da ação de execução seria em 08/05/2017.

A presente execução foi proposta em 19/08/2017, tendo transcorrido 05 anos, 03 meses e 11 dias, estando prescrita a pretensão.

Conquanto o executado alegue que houve interrupção do prazo prescricional em decorrência da propositura de ação de cobrança (autos nº 0005438-59.2012.8.16.0165), em 17/07/2012, tal interrupção não se operou, vez que não houve citação válida do réu, ora executado, no bojo daqueles autos, sendo inaplicável a causa interruptiva prevista no art. 210 do CPC/73 (vigente à época daquela ação).

Assim, é inequívoca a ocorrência da prescrição e, via de consequência, há perda do objeto no que tange aos pedidos inerentes ao reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade. III – Decisão Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.

Custas pelo exequente.

Fixo honorários em favor da executada, no montante de 10% do valor da causa, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §8º do NCPC.

Após a preclusão desta decisão, promova-se o levantamento e desbloqueio das constrições existentes. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
16/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/02/2022 01:04

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/01/2022 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/12/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/10/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
05/10/2021 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 21:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/09/2021 11:03

Recebidos os autos
02/09/2021 11:03

Juntada de CUSTAS
02/09/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
31/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0033050-46.2017.8.16.0019 I - Em ev. 238.1 fora deferida a adjudicação do automóvel Fiat/Palio ED, placas AHR-9390.

Entretanto, diante da notícia do falecimento do exequente da presente ação, a remoção do veículo fora suspensa até regularização processual (ev. 254.1).

Conforme decisão proferida nos autos de inventário, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, e juntada em ev. 288.2, a cônjuge supérstite MARIA EUCELI RIBEIRO fora nomeada como inventariante provisória.

Nesse sentido, DEFIRO o pedido de ev. 288.1.

RETOME-SE o procedimento de remoção do automóvel supracitado.

Comunique-se ao juízo deprecado. II - Ademais, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 288.1.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.

I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.

I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. III - AUTORIZO a expedição de ofício ao INSS, solicitando as informações de ev. 288.1.

Da resposta, INTIME-SE o exequente em termos de prosseguimento. IV - Ademais, compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 186.1), Renajud (ev. 198.1) e Infojud (ev. 187.1).

O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014).

O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB.

Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016).

Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados.

Nesses termos, INDEFIRO o acesso ao sistema CNIB. V - Não obstante, DEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. VI - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
30/08/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 01:08

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:45

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/07/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033050-46.2017.8.16.0019 1.

Diante do contido na petição de mov. 274, requisite-se, via Mensageiro, aos Ofícios Distribuidores de Curitiba (254.2), certidão de existência/inexistência de inventário em nome do credor - cópia da certidão de óbito (254.2) instruirá os ofícios.

Caso haja inventário, habilite-se o inventariante como representante do espólio, intimando-o em seguida para os fins do contido no art. 313, § 2°, II, do CPC.

Caso não haja inventário, habilite-se a convivente supérstite MARIA EUCELI RIBEIRO como representante do espólio (art. 1.797, I, do Código Civil), intimando-a em seguida para os fins do contido no art. 313, §2°, II, do CPC. 2.

Nos termos do item II da decisão anterior (254.1), a ordem de remoção do automóvel (238.1) permanece suspensa.

Comunique-se ao Deprecado.

Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta
06/07/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
06/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 06:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2021 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2021 13:08

Alterado o assunto processual
21/05/2021 19:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/05/2021 13:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2021 16:45

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2021 16:45

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
14/04/2021 14:38

Recebidos os autos
14/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 10:25

Recebidos os autos
24/03/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/03/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
18/02/2021 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/02/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2021 16:08

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2021 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2020 16:02

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2020 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/09/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
24/09/2020 16:20

Expedição de Carta precatória
19/09/2020 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:58

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
16/09/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
21/08/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:43

Recebidos os autos
21/07/2020 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/07/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 20:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 20:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 20:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/07/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 18:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2020 13:51

Conclusos para despacho
29/05/2020 15:19

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/05/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
26/05/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
18/05/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 18:22

Juntada de Certidão
14/04/2020 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/04/2020 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 12:11

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/03/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
16/03/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/03/2020 01:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
10/02/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
07/02/2020 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
12/11/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
24/10/2019 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2019 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2019 09:43

Conclusos para decisão
09/10/2019 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:18

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/09/2019 15:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/08/2019 15:00

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO
17/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/07/2019 16:18

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2019 16:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2019 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO
29/05/2019 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2019 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
21/05/2019 15:50

Expedição de Carta precatória
20/05/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2019 13:37

Conclusos para decisão
06/05/2019 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2019 10:29

PROCESSO SUSPENSO
25/03/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 16:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/02/2019 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2019 12:23

Conclusos para despacho
11/02/2019 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 11:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2018 11:44

Conclusos para decisão
10/12/2018 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2018 10:14

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 15:49

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2018 13:46

Conclusos para decisão
23/10/2018 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2018 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 01:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2018 17:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2018 14:31

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2018 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2018 09:26

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2018 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 20:23

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/07/2018 09:53

Conclusos para despacho
03/07/2018 09:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2018 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 09:32

Conclusos para despacho
29/05/2018 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 16:23

Juntada de Certidão
22/05/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2018 09:49

Conclusos para despacho
21/05/2018 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2018 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2018 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2018 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/05/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO
22/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 15:59

Juntada de Certidão
11/04/2018 15:56

Expedição de Carta precatória
09/04/2018 14:37

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/04/2018 10:53

Conclusos para despacho
24/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO
19/03/2018 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2018 15:42

Conclusos para despacho
05/03/2018 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/02/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
21/02/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
19/02/2018 10:05

Recebidos os autos
19/02/2018 10:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/02/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEI DE BARROS
09/02/2018 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2018 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2018 10:56

Conclusos para despacho
31/01/2018 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2018 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
18/12/2017 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 10:16

Conclusos para despacho
14/12/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
14/12/2017 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2017 16:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/12/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
12/12/2017 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/12/2017 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 10:34

Conclusos para despacho
12/12/2017 00:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2017 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/11/2017 18:15

PROCESSO SUSPENSO
13/11/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2017 09:59

Conclusos para decisão
25/10/2017 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 12:45

Conclusos para despacho
18/10/2017 01:55

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS ALMIRÃO
04/10/2017 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 15:35

Conclusos para despacho
18/09/2017 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2017 14:39

Juntada de Certidão
25/08/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 10:33

Juntada de Certidão
23/08/2017 09:52

Recebidos os autos
23/08/2017 09:52

Distribuído por sorteio
23/08/2017 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2017 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2017 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001812-60.2021.8.16.0086

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roger Paulo Pereira

Advogado: Daniel Almeida de Morais

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0006229-95.2021.8.16.0170

Joaquim dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leticia Franciele Giuliani

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0000852-32.2010.8.16.0170

Cleide Regina Marques Brogliatto

Alir Jose Oldoni

Advogado: Jocenilda Aparecida Cordeiro Luz Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010541-27.2015.8.16.0170

Jose Aparecido dos Santos da Silva

Auto Posto Copauto LTDA - EPP

Advogado: Egberto Fantin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2015 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0005695-86.2015.8.16.0001

Amarildo Cussolim

Centauro Vida e Previdencia S/A

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2015 10:56

Exibir Processo