18/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:15

Decorrido prazo de CLEONES BATISTA FIGUEREDO em 10/07/2025 23:59.
28/06/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 19:16

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 02:59

Decorrido prazo de CLEONES BATISTA FIGUEREDO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:03

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800708-84.2025.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Central de Flagrantes de Corrente e outros REU: CLEONES BATISTA FIGUEREDO PROCESSO N°: 0800708-84.2025.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Nome: Central de Flagrantes de Corrente Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: , FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000 PARTE REQUERIDA: Nome: CLEONES BATISTA FIGUEREDO Endereço: Rua Bejamin Nogueira, 493, Centro, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 FINALIDADE DO MANDADO/CARTA: intimar as partes acerca da presente decisão.

DECISÃO – MANDADO/CARTA Analisando-se a exordial acusatória e os elementos colhidos durante a investigação criminal, constata-se a presença dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Os elementos de inquérito demonstram a existência da justa causa, especialmente diante dos depoimentos que evidenciam a materialidade e indícios de autoria.

Ao mesmo instante em que se verifica a ausência de qualquer pressuposto processual negativo descrito no art. 395 do CPP, uma vez que a denúncia descreve, de modo claro e congruente, a conduta típica imputada ao acusado, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.

No presente momento procedimental, não há elementos suficientes para rejeição liminar da acusação, impondo-se a continuidade do feito, vez que, para o recebimento da acusação, exige-se apenas um conjunto probatório mínimo, formado pela prova da materialidade do crime e indícios de autoria, que, no corrente caso, decorrem dos elementos informativos colhidos pela investigação criminal.

ANTE O EXPOSTO, recebo a denúncia. 1.

Cite-se o(a) acusado(a), pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, advertindo-lhe que: I - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la; II - No caso de condenação, será fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 2.

Transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta escrita: I - Havendo advogado habilitado nos autos, intime-se, pessoalmente, o acusado, para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, e, no mesmo prazo, apresentar resposta escrita à acusação, sob pena de nomeação de defensor público.

II - Mantendo-se o réu inerte, remeta-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para, no prazo legal, apresentar resposta escrita à acusação. 3.

Havendo armas/munições apreendidos por força do presente processo, requisite-se o respectivo laudo pericial à autoridade policial, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias.

CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO.

CORRENTE-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
27/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:13

Recebida a denúncia contra CLEONES BATISTA FIGUEREDO - CPF: *61.***.*80-27 (REU)
13/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:43

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/05/2025 09:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:41

Recebidos os autos
29/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 00:14

Expedição de Informações.
27/04/2025 23:27

Juntada de mandado de prisão preventiva
27/04/2025 23:27

Expedição de Informações.
27/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 22:32

Outras Decisões
27/04/2025 22:32

em cooperação judiciária
27/04/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:15

em cooperação judiciária
27/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/04/2025 01:22

Juntada de Certidão
27/04/2025 01:17

Expedição de Informações.
26/04/2025 23:46

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
26/04/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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