03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800246-82.2022.8.18.0076x CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE FERREIRA PASSOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO BANCO BRADESCO, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença promovido por JOSE FERREIRA PASSOS, igualmente qualificado.

O impugnante apresenta como fundamentação para a oposição da presente impugnação o excesso de execução, ID nº 61463191.

O impugnado se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, ID nº 65683440 . É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

Inicialmente, é importante verificar os dispositivos impressos na sentença de Id 31792231 e no acórdão de Id 51069733.

O primeiro decide: “CONDENAR a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado. c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais.

Sobre os valores acima citados deverá incidir a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.” Já o acórdão apenas acresce o dano moral: “Diante do exposto, conheço do apelo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, passando a constar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos” Diante desses fundamentos, constato que os cálculos apresentados pela requerida estão corretos, em conformidade com as decisões retro.

Em razão disso não merece prosperar a argumentação do autor quanto a atualização monetária a partir do evento danoso porque o dispositivo na sentença foi claro: correção a partir da publicação da sentença.

Munido dessas informações, declaro a procedência da impugnação, considerando os corretos os cálculos apresentados pela parte impugnante em Id’s 61463844 e 61463845, devendo ser homologado o valor de R$ 15.046,61, inclusos o dano moral, material e sucumbência.

Condeno o exequente em honorários no mínimo legal, devendo ser observado a gratuidade deferida neste processo.

Intimem-se as partes desta decisão.

UNIãO-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
09/01/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 08:59

Baixa Definitiva
09/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/01/2024 08:57

Transitado em Julgado em 08/01/2024
09/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
29/12/2023 12:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/12/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/11/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/10/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2023 07:51

Conclusos para o Relator
24/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:27

Desentranhado o documento
20/07/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:18

Conclusos para o Relator
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/05/2023 23:59.
14/05/2023 20:48

Juntada de Petição de outras peças
10/05/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 11:35

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA PASSOS - CPF: *84.***.*00-68 (APELANTE) e provido em parte
03/05/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 09:32

Conclusos para o Relator
16/03/2023 14:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2023 10:29

Recebidos os autos
18/01/2023 10:29

Conclusos para Conferência Inicial
18/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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