24/07/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 08:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 08:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:58

Decorrido prazo de VALDIR BARROS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COMARCA DE PICOS - PI CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA V PROCESSO Nº: 0806674-81.2023.8.18.0032 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FLAGRANTEADO: VALDIR BARROS DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 28/05/2025 às 10:30 Local: Sala de Audiências da Central De Inquérito e Audiência De Custódia V Presenças: Juiz de Direito: Dr.

Expedito Costa Júnior Beneficiado: Valdir Barros da Silva Defensora: Dra.

Julieta Sampaio Neves Aires Dispensada a presença do representante do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, considerando a prévia formalização da proposta de acordo.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito procedeu à oitiva do investigado, que confirmou a voluntariedade do acordo, reconhecendo a veracidade dos fatos descritos no termo e anuindo com todas as cláusulas ajustadas.

CLÁUSULAS DO ACORDO (ID nº 62738414): a) PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, em 5 (cinco) parcelas mensais, a ser cumprido em até 30 dias após a audiência de homologação perante juiz criminal da Comarca; perda do valor depositado a título de fiança, correspondente a R$ 440,00 (art. 28-A, V, CPP).

Desse modo, não havendo óbice à homologação do acordo, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Diante do acordo firmado e da confissão do indiciado, que atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, por sentença, o termo de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o VALDIR BARROS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nos termos do acordo, o investigado se comprometeu a: Efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 303,06 (trezentos e três reais e seis centavos), com a primeira parcela a ser paga no dia 28 de Junho de 2025, e as demais parcelas nos meses subsequentes; perda do valor depositado a título de fiança, correspondente a R$ 440,00 (art. 28-A, V, CPP), valor esse já pago pelo beneficiado na ocasião de sua prisão em flagrante ID 52060416, fls. 19.

Observação: Deverá o beneficiado juntar aos autos o respectivo recibo de pagamento.

O valor será depositado em conta judicial a ser aberta, vinculada a este processo.

Anoto que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão de novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §2º do art. 28-A do CPP.

Dispensada a abertura de PEP.

Nos termos da ADI 5.388/DF, a competência para fiscalizar o cumprimento das condições e decidir sobre a destinação da prestação pecuniária é do juízo da execução penal.

Encaminhem-se os autos ao juízo da execução penal competente para as providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Nada mais havendo, o presente termo foi encerrado, assinado digitalmente pelo Magistrado, ficando dispensada a assinatura dos demais participantes.

A mídia eletrônica referente a presente audiência pode ser acessada através do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login.

Eu, Maria Kallyany Sousa Reis, Oficial de gabinete, digitei e subscrevo EXPEDITO COSTA JÚNIOR Juiz de Direito
05/06/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:25

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 28/05/2025 10:30 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
04/06/2025 11:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - SEI 25.0.000091731-4
28/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:08

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 28/05/2025 10:30 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
13/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:51

Decorrido prazo de VALDIR BARROS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:21

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:13

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 11:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:50

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/12/2024 09:38

Juntada de comprovante
05/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/08/2024 22:26

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
13/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 03:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 09/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 05:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:50

Recebidos os autos
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/11/2023 18:25

Concedida a Liberdade provisória de VALDIR BARROS DA SILVA - CPF: *89.***.*26-06 (FLAGRANTEADO).
27/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
27/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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