23/06/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:15

Baixa Definitiva
23/06/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:14

Transitado em Julgado em 19/06/2025
22/06/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:51

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SOARES em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:20

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800814-93.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOANA PEREIRA SOARES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Joana Pereira Soares em face do Banco Pan S.A.

Dispensado o relatório, decido.

Analisando o andamento do feito, observa-se que a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação e instrução, sem motivo relevante devidamente comprovado, implica presunção legal de desinteresse no prosseguimento da demanda, consubstanciando-se, na espécie, em contumácia e abandono da causa.

No ponto, consigne-se que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, fundado nos critérios de simplicidade, informalidade e celeridade, não comporta indevidas dilações da relação jurídica processual por inércia das partes, notadamente em razão de sua competência para tratar de direitos essencialmente disponíveis.

Do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Tendo em vista os elementos objetivos da presente lide, e considerando que somente a litigância de má-fé comprovada autoriza a imposição de penalidade, entendo que a parte autora não praticou qualquer ato processual que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

Assim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé à autora, nos termos da fundamentação.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, dada a sua declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publicação e registro dispensados, por se tratarem de autos eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

União-PI, data registrada no sistema.

ALEXANDRE ALBERTO teodoro DA SILVA Juiz de Direito do JECC União Sede
02/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2025 10:00 JECC União Sede.
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA PEREIRA SOARES - CPF: *95.***.*78-00 (AUTOR).
20/04/2025 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 23:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 10:00 JECC União Sede.
07/04/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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