30/07/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2025 04:33

Decorrido prazo de MARLY ROSA MUNIZ em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756864-10.2021.8.18.0000 REQUERENTE: MARLY ROSA MUNIZ REQUERENTE: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de precatório de natureza comum, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0005616-73.2005.8.18.0140, oriundo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, em que figura como exequente MARLY ROSA MUNIZ, e como executado o MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 05/07/2021.

Os cálculos foram atualizados e a parte executada impugnou.

Os autos vieram conclusos.

Decido e fundamento. 1.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O Município de Teresina, por meio da petição de id. 25878840, apresentou impugnação aos cálculos elaborados por esta Coordenadoria, alegando a ocorrência de excesso de execução, ao fundamento de que foram indevidamente incluídos juros de mora durante o denominado "período de graça constitucional", compreendido entre a data de expedição do precatório (05/07/2021) e março de 2022, além de terem sido aplicados juros de forma capitalizada, em desacordo com os parâmetros constitucionais.

Nos termos da Resolução nº 448/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 482/2022, o regime aplicável aos precatórios expedidos a partir de dezembro de 2021 prevê que conforme o Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os indexadores conforme Resolução nº 303/2019 Art. 21.

Já nos termos do art. 22, §1º, os precatórios expedidos a partir de dezembro de 2021 devem ter o valor consolidado, composto pelo principal atualizado até novembro de 2021 e os juros de mora até essa data, atualizado pela SELIC e por fim, o art. 22, §6º, estabelece que, não havendo pagamento no prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, aplica-se a atualização pela SELIC até o efetivo pagamento.

Cumpre ressaltar que, no presente caso, o precatório tem como data base o mês de Novembro de 2016, razão pela qual a atualização monetária deve observar exclusivamente a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado, nos termos do art. 22, §1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

No que se refere ao "período de graça constitucional", previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, verifica-se que não houve incidência de juros moratórios, em observância ao disposto no art. 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Além disso, a aplicação da SELIC deu-se de forma isolada, considerando o período de Dezembro/2021 a Março/2022, e, posteriormente, de Janeiro/2024 a Junho/2025, sem sobreposição ou capitalização de juros, havendo incidência única até o efetivo pagamento.

Dessa forma, constata-se que a metodologia empregada nos cálculos está em conformidade com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, não se verificando a alegada capitalização de juros tampouco excesso de execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de impugnação aos cálculos formulado pelo município de Teresina.

Intima-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:17

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:17

Outras Decisões
11/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de MARLY ROSA MUNIZ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MARLY ROSA MUNIZ em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:13

Expedição de intimação.
03/06/2025 11:10

Juntada de memória de cálculo
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756864-10.2021.8.18.0000 REQUERENTE: MARLY ROSA MUNIZ REQUERENTE: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1.

Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos.

Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ).

Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3.

Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4.

Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
02/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:53

Expedição de expediente.
02/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:57

Desentranhado o documento
28/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:25

Juntada de informação - corregedoria
25/04/2022 11:00

Expedição de incompetência.
25/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:26

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:01

Decorrido prazo de MARLY ROSA MUNIZ em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2021 11:45

Expedição de Intimação.
19/12/2021 11:45

Outras Decisões
17/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
09/11/2021 00:11

Decorrido prazo de MARLY ROSA MUNIZ em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 09:45

Expedição de Intimação.
21/10/2021 09:45

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
20/10/2021 12:04

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 11:05

Expedição de intimação.
01/10/2021 11:02

Juntada de outras peças
22/09/2021 10:02

Juntada de Certidão
24/07/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 19:31

Conclusos para despacho
07/07/2021 17:59

Juntada de petição inicial
07/07/2021 17:56

Juntada de petição inicial
07/07/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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