25/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000400-34.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE MARTINHO DE AQUINO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de São João do Piauí em face de José Martinho de Aquino, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

O executado apresentou impugnação sustentando que os valores constantes na memória de cálculos do exequente (R$ 184.593,21) estão em descompasso com os critérios de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública, bem como pela indevida inclusão de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Alega que o valor correto seria R$97.216,11, conforme cálculo apresentado em anexo, elaborado segundo os parâmetros fixados pelo STJ.

O exequente apresentou memória de cálculos atualizada em 27/02/2025, indicando o valor total de R$ 97.216,11, composto por: principal de R$ 27.000,00, correção monetária de R$ 21.178,21, juros de mora de R$ 23.199,25 e juros Selic (EC 113/21) de R$ 25.838,64.

Da Divergência de Valores Observa-se significativa discrepância entre os valores mencionados na impugnação e aqueles efetivamente apresentados pelo exequente na memória de cálculos de fls. 71690358.

O executado afirma que o exequente apresentou o valor de R$184.593,21, incluindo multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Contudo, a memória de cálculos juntada aos autos indica o valor de R$97.216,11, sem qualquer referência a multa ou honorários de cumprimento de sentença.

Da Correção Monetária e Juros A memória de cálculos apresentada pelo exequente observa adequadamente: Correção monetária conforme tabela do TJPI/Fazenda até 06/2009 e IPCA-E após Juros de mora de 1% a.m. até 24/08/2001, 0,5% a.m. até 06/2009, juros da poupança até 05/2012 e nova poupança após Aplicação da taxa Selic conforme EC 113/2021 Da Ausência de Multa e Honorários Indevidos Não identifica-se na memória de cálculos a inclusão de multa do art. 523, §1º, do CPC, nem de honorários de cumprimento de sentença, o que seria mesmo inadequado em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, §2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A impugnação baseia-se em premissa equivocada, uma vez que o valor efetivamente apresentado pelo exequente (R$97.216,11) coincide com aquele que o próprio executado considera correto em sua manifestação.

Os cálculos apresentados observam adequadamente a jurisprudência do STJ sobre atualização de débitos da Fazenda Pública e as disposições da EC 113/2021, não havendo excesso de execução a ser reconhecido.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São João do Piauí, por ausência de fundamento fático e jurídico.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução em R$97.216,11 (noventa e sete mil, duzentos e dezesseis reais e onze centavos), atualizado até 27/02/2025.

Determino a expedição de precatório para pagamento do valor homologado, observando-se a ordem cronológica constitucional.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
02/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:43

Outras Decisões
02/06/2025 13:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO DE AQUINO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO DE AQUINO em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2023 15:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/06/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:28

Apensado ao processo 0001986-09.2014.8.18.0135
20/05/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 10:01

Conclusos para despacho
05/04/2020 14:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/11/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:42

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2019 17:22

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:31

Distribuído por sorteio
01/11/2019 16:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/11/2019 16:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/03/2019 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/02/2019 11:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/02/2019 12:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 15:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/07/2018 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/06/2018 13:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2018 09:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/04/2016 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/12/2014 07:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2014 08:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/10/2014 08:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/08/2014 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/08/2014 13:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/08/2014 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014 08:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/07/2014 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/07/2014 12:26

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2014 14:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/06/2014 18:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2014 12:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2014 07:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2014 13:26

Distribuído por sorteio
06/02/2014 13:26

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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