18/07/2025 10:23

Expedição de Alvará.
14/07/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de custas
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA PROCESSO Nº 0804545-67.2024.8.18.0162 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: GABRIEL DAMASCENO DANTAS RÉU: UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte Autora alega, em síntese, ser ex-aluno da Instituição Ré, tendo realizado a transferência para outra Instituição de Ensino, em fevereiro de 2023.

Não obstante, continuou recebendo cobranças referentes a mensalidades dos meses de março a junho de 2023, no valor de R$ 4.223,94, o que entende ser indevido.

Assim, o Autor requereu a suspensão das cobranças realizadas pela Ré e que ela se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Passo a decidir.

A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90.

A parte autora utiliza os serviços prestados pela ré na qualidade de destinatário final, equiparando-se à figura do consumidor, conforme art. 2º da lei consumerista.

Nesta senda, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não é outro o entendimento também na conformidade do art.14 do CDC.

Assim, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor ainda que não tenha operado com culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que este comprove o dano e o nexo causal.

Entendo, no caso em análise, que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, causando danos à parte autora.

Diante disso, e por tudo que dos autos consta tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito do autor.

Ademais, no presente caso, entendo assistir razão à parte autora, uma vez que o réu não conseguiu se desincumbir do artigo 373, inciso II, do CPC, e provar que não falhou com o requerente.

A parte autora, por sua vez (ID 66887077 e correlatos) juntou documentos que comprovam suas alegações.

A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Vislumbro também a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A jurisprudência nos ensina: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - MENSALIDADES DEVIDAS.

A efetiva prestação dos serviços e a legalidade da cobrança decorrem da celebração do contrato, incumbindo ao contratante demonstrar que rescindiu a avença, para se eximir do pagamento pretendido.

V.v.

COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - ABANDONO DO CURSO - COBRANÇA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. É indevida a cobrança de mensalidades escolares, sem a devida contraprestação do serviço, pois caracteriza enriquecimento sem causa da instituição de ensino, vedado pelo ordenamento jurídico, mormente quando demonstrado o abandono do curso pelo aluno, embora não tenha formalizado o pedido de desligamento perante a instituição de ensino.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000204411573001 MG Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A renovação automática de assinatura de curso sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo, na inobservância da boa-fé, a restituição em dobro dos valores.

A imputação a uma pessoa de diversas e expressivas obrigações, as quais são objeto de constantes cobranças não contratadas, caracteriza dano moral.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003272-52.2022.8.13.0342 MG Assim, o pagamento do valor do contrato pelo aluno que não frequentou o curso configura injusto desequilíbrio e evidente enriquecimento ilícito, em manifesto atentado contra a boa-fé e a equidade, causando lesão ao consumidor, nos termos do artigo 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, fica declarada a inexistência de débitos do autor, haja vista não ter ocorrido obrigações reciprocas entre as partes.

Em relação à existência de dano moral, entendo que este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a parte autora sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas dos mesmos.

O tempo que a parte Autora perdeu tentando resolver a questão, bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pela outra parte, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, gerando o dever de indenizar.

Nesse diapasão, não há que se admitir que falhas dessa natureza atinjam a esfera de direitos do consumidor em caráter excepcional.

Porém, a jurisprudência pátria, alastrada de reclamações dessa natureza contra várias empresas, instituições e fornecedores de serviços, demonstra o desinteresse por parte desses em despender o atendimento e a diligência necessários na dissolução do problema por eles próprios provocados.

Clara a exigibilidade do dano moral.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Tais critérios constam do artigo 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte autora e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que cessem as cobranças da Ré em relação ao Autor, relativas ao contrato objeto da lide. b) Determinar que a Ré emita declaração em nome do Autor, certificando que este fez a transferência de instituição de ensino desde fevereiro de 2023, não existindo obrigações pendentes a partir dessa data; c) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
01/07/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:13

Execução Iniciada
23/06/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 10:13

Transitado em Julgado em 19/06/2025
21/06/2025 17:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/06/2025 05:31

Decorrido prazo de UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA PROCESSO Nº 0804545-67.2024.8.18.0162 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: GABRIEL DAMASCENO DANTAS RÉU: UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte Autora alega, em síntese, ser ex-aluno da Instituição Ré, tendo realizado a transferência para outra Instituição de Ensino, em fevereiro de 2023.

Não obstante, continuou recebendo cobranças referentes a mensalidades dos meses de março a junho de 2023, no valor de R$ 4.223,94, o que entende ser indevido.

Assim, o Autor requereu a suspensão das cobranças realizadas pela Ré e que ela se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Passo a decidir.

A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90.

A parte autora utiliza os serviços prestados pela ré na qualidade de destinatário final, equiparando-se à figura do consumidor, conforme art. 2º da lei consumerista.

Nesta senda, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não é outro o entendimento também na conformidade do art.14 do CDC.

Assim, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor ainda que não tenha operado com culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que este comprove o dano e o nexo causal.

Entendo, no caso em análise, que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, causando danos à parte autora.

Diante disso, e por tudo que dos autos consta tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito do autor.

Ademais, no presente caso, entendo assistir razão à parte autora, uma vez que o réu não conseguiu se desincumbir do artigo 373, inciso II, do CPC, e provar que não falhou com o requerente.

A parte autora, por sua vez (ID 66887077 e correlatos) juntou documentos que comprovam suas alegações.

A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Vislumbro também a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A jurisprudência nos ensina: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - MENSALIDADES DEVIDAS.

A efetiva prestação dos serviços e a legalidade da cobrança decorrem da celebração do contrato, incumbindo ao contratante demonstrar que rescindiu a avença, para se eximir do pagamento pretendido.

V.v.

COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - ABANDONO DO CURSO - COBRANÇA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. É indevida a cobrança de mensalidades escolares, sem a devida contraprestação do serviço, pois caracteriza enriquecimento sem causa da instituição de ensino, vedado pelo ordenamento jurídico, mormente quando demonstrado o abandono do curso pelo aluno, embora não tenha formalizado o pedido de desligamento perante a instituição de ensino.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000204411573001 MG Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A renovação automática de assinatura de curso sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo, na inobservância da boa-fé, a restituição em dobro dos valores.

A imputação a uma pessoa de diversas e expressivas obrigações, as quais são objeto de constantes cobranças não contratadas, caracteriza dano moral.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003272-52.2022.8.13.0342 MG Assim, o pagamento do valor do contrato pelo aluno que não frequentou o curso configura injusto desequilíbrio e evidente enriquecimento ilícito, em manifesto atentado contra a boa-fé e a equidade, causando lesão ao consumidor, nos termos do artigo 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, fica declarada a inexistência de débitos do autor, haja vista não ter ocorrido obrigações reciprocas entre as partes.

Em relação à existência de dano moral, entendo que este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a parte autora sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas dos mesmos.

O tempo que a parte Autora perdeu tentando resolver a questão, bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pela outra parte, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, gerando o dever de indenizar.

Nesse diapasão, não há que se admitir que falhas dessa natureza atinjam a esfera de direitos do consumidor em caráter excepcional.

Porém, a jurisprudência pátria, alastrada de reclamações dessa natureza contra várias empresas, instituições e fornecedores de serviços, demonstra o desinteresse por parte desses em despender o atendimento e a diligência necessários na dissolução do problema por eles próprios provocados.

Clara a exigibilidade do dano moral.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Tais critérios constam do artigo 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte autora e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que cessem as cobranças da Ré em relação ao Autor, relativas ao contrato objeto da lide. b) Determinar que a Ré emita declaração em nome do Autor, certificando que este fez a transferência de instituição de ensino desde fevereiro de 2023, não existindo obrigações pendentes a partir dessa data; c) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
02/06/2025 15:12

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
26/02/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:07

Desentranhado o documento
21/01/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/11/2024 16:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
17/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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