TJPI - 0010239-66.2015.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joao Gabriel Furtado Baptista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 10:42
Juntada de Petição de manifestação
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11/06/2025 20:03
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 00:04
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0010239-66.2015.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado] IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO GOMES IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
DIREITO INTRANSMISSÍVEL.
PERDA DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes, em face de ato do Secretário de Estado da Saúde do Piauí.
Sobreveio a notícia de óbito do impetrante, conforme, certidão inserida nos autos de (id. 14962177), da Corregedoria deste Tribunal.
Após tomar conhecimento da morte do impetrante, Sr.
Raimundo Nonato Gomes, determinei a intimação do espólio, ou os herdeiros, por intermédio de advogado, para que manifestassem interesse na sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis (id. 20494969).
A Defensoria Pública, intimada a se manifestar, pede pela extinção do feito (id. 22248848). É o relatório.
Passo a decidir.
Conforme acima relatado, da análise do feito, em especial das informações prestadas pela certidão inserida no id. 14962177, pela Corregedoria deste Tribunal, verifica-se que a parte impetrante veio a óbito.
Esse fato superveniente, aliado à intransmissibilidade do direito, é causa extintiva do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por tratar-se de direito intransmissível.
O artigo 485, inciso IX, do CPC, prevê a extinção do feito quando ocorre a morte da parte autora e a ação é considerada intransmissível: “Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” O falecimento do impetrante, no caso em comento, acarreta a perda do objeto do presente recurso, por falta de interesse processual, nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO.
TETO CONSTITUCIONAL.
VANTAGEM PESSOAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. (...)2.
O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e-STJ). 3.
Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação judicial de rito especial, marcado pelo seu caráter personalíssimo.
Logo, a solução processual cabível é a extinção sem o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STF:(…) Embargos de declaração prejudicados.
Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS 31.126/RJ , Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018) Em face, portanto, do incontroverso caráter personalíssimo do pleito e do incabível prosseguimento do feito por eventuais sucessores, notória a falta de interesse processual superveniente em decorrência do falecimento do impetrante.
Com estes fundamentos, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários e sem custas judiciais.
Preclusas as vias impugnativas, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.
Teresina-PI, data registrada no sistema.
Des.
João Gabriel Furtado Baptista Relator -
04/06/2025 09:04
Expedição de intimação.
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04/06/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 09:03
Expedição de intimação.
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04/06/2025 09:03
Expedição de intimação.
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15/05/2025 11:51
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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18/03/2025 16:35
Conclusos para o Relator
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09/02/2025 20:17
Juntada de Petição de manifestação
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14/01/2025 07:09
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 10:24
Juntada de Petição de manifestação
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09/12/2024 13:05
Expedição de intimação.
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10/10/2024 17:09
Determinada diligência
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07/10/2024 14:43
Conclusos para o Relator
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23/01/2024 17:23
Juntada de informação - corregedoria
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20/07/2023 14:19
Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
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28/06/2023 09:46
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 09:12
Juntada de Certidão
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18/11/2022 09:21
Juntada de Certidão
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16/01/2022 18:01
Juntada de Petição de manifestação
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10/12/2021 10:42
Juntada de Petição de outras peças
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10/12/2021 10:40
Juntada de Petição de outras peças
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23/11/2021 09:42
Expedição de intimação.
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23/11/2021 09:42
Expedição de intimação.
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23/11/2021 09:42
Expedição de intimação.
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23/11/2021 09:37
Expedição de intimação.
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23/11/2021 09:37
Expedição de intimação.
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23/11/2021 09:37
Expedição de intimação.
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24/09/2021 16:26
Juntada de outras peças
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23/09/2021 10:56
Mov. [117] - [eTJPI] Publicação
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23/09/2021 10:44
Mov. [116] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.220, página Nº 192, de 21: 09/2021, com a publicação no dia 22/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4
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22/09/2021 09:30
Mov. [115] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização TJE.
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13/09/2021 12:29
Mov. [114] - [eTJPI] Expedição de documento
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09/12/2020 10:30
Mov. [113] - [eTJPI] Recebimento
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01/12/2020 12:40
Mov. [112] - [eTJPI] Remessa
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01/12/2020 00:01
Mov. [111] - [eTJPI] Publicação
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30/11/2020 18:07
Mov. [110] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.036, página Nº 34, de 30: 11/2020, com a publicação no dia 01/12/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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30/11/2020 10:44
Mov. [109] - [eTJPI] Outras Decisões
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29/10/2018 11:11
Mov. [108] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 4 prateleira A.
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19/09/2018 11:01
Mov. [107] - [eTJPI] Recebimento - Recebimento dos autos no NUGEP.
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13/09/2018 14:59
Mov. [106] - [eTJPI] Remessa
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07/11/2017 10:08
Mov. [105] - [eTJPI] Expedição de documento - AUTOS SOBRESTADOS
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30/10/2017 18:43
Mov. [104] - [eTJPI] Petição - protocolo nº16618: 2017
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30/10/2017 18:09
Mov. [103] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 016618: 2017.
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30/10/2017 18:08
Mov. [102] - [eTJPI] Recebimento - COM PETIÇÃO.
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18/10/2017 09:45
Mov. [101] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do NCPC
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27/09/2017 14:45
Mov. [100] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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27/09/2017 07:38
Mov. [99] - [eTJPI] Remessa
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27/09/2017 00:08
Mov. [98] - [eTJPI] Publicação
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26/09/2017 14:05
Mov. [97] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.296, página Nº 99, de 26: 09/2017, com a publicação no dia 27/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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26/09/2017 09:41
Mov. [96] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral
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25/09/2017 09:09
Mov. [95] - [eTJPI] Recebimento - saj
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21/09/2017 19:36
Mov. [94] - [eTJPI] Conclusão
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20/09/2017 18:12
Mov. [93] - [eTJPI] Recebimento - COM PETIÇÃO.
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31/08/2017 13:22
Mov. [92] - [eTJPI] Mandado - DPE
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25/08/2017 08:46
Mov. [91] - [eTJPI] Mandado - DPE C: AUTOS EM ANEXO
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24/08/2017 11:48
Mov. [90] - [eTJPI] Expedição de documento - Remessa dos autos à DPE.
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24/08/2017 09:25
Mov. [89] - [eTJPI] Recebimento - recebido da pgj, c: ciente
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09/08/2017 17:31
Mov. [88] - [eTJPI] Remessa
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08/08/2017 18:35
Mov. [87] - [eTJPI] Recebimento - Com Petição.
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14/07/2017 09:06
Mov. [86] - [eTJPI] Remessa - art. 183 do novo CPC.
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10/07/2017 09:40
Mov. [85] - [eTJPI] Remessa
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03/07/2017 10:01
Mov. [84] - [eTJPI] Recebimento
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03/07/2017 09:35
Mov. [83] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR ACÓRDÃO.
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30/06/2017 09:10
Mov. [82] - [eTJPI] Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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22/06/2017 13:55
Mov. [81] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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12/06/2017 13:20
Mov. [80] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
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12/06/2017 11:45
Mov. [79] - [eTJPI] Remessa
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09/01/2017 15:26
Mov. [78] - [eTJPI] Remessa - para PGE(art. 183 do novo cpc)
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24/10/2016 12:54
Mov. [77] - [eTJPI] Recebimento - Recebido no Gabinete do Des. Alencar
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21/10/2016 20:31
Mov. [76] - [eTJPI] Conclusão - juntada de contrarrazões protocolo nº 012942: 2016
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21/10/2016 16:13
Mov. [75] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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21/10/2016 13:37
Mov. [74] - [eTJPI] Mandado - com autos em ANEXO.
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15/09/2016 14:33
Mov. [73] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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12/09/2016 09:10
Mov. [72] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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09/09/2016 14:14
Mov. [71] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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09/09/2016 14:14
Mov. [70] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE
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01/09/2016 17:33
Mov. [69] - [eTJPI] Remessa - portaria 362: 11
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01/09/2016 17:32
Mov. [68] - [eTJPI] Documento - embargos de declaração protocolo nº 010437: 2016
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30/08/2016 15:43
Mov. [67] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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26/08/2016 12:48
Mov. [66] - [eTJPI] Remessa - Para PGE (art. 183 do novo CPC).
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18/08/2016 15:02
Mov. [65] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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18/08/2016 00:00
Mov. [64] - [eTJPI] Publicação
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17/08/2016 11:05
Mov. [63] - [eTJPI] Julgamento - A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mér
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05/08/2016 11:31
Mov. [62] - [eTJPI] Remessa - AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO
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05/08/2016 08:49
Mov. [61] - [eTJPI] Expedição de documento - Julgado
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02/08/2016 09:48
Mov. [60] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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02/08/2016 08:12
Mov. [59] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.
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26/07/2016 09:28
Mov. [58] - [eTJPI] Inclusão em pauta
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21/07/2016 11:41
Mov. [57] - [eTJPI] Mero expediente - Inclua-se em pauta
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20/07/2016 10:09
Mov. [56] - [eTJPI] Recebimento - no gab des Alencar
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19/07/2016 17:43
Mov. [55] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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19/07/2016 17:43
Mov. [54] - [eTJPI] Petição - RECEBIDO DA PGJ COM PARECER
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23/06/2016 13:05
Mov. [53] - [eTJPI] Remessa
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23/06/2016 13:04
Mov. [52] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível
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23/06/2016 09:42
Mov. [51] - [eTJPI] Mero expediente - Encaminhar à PGJ
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21/06/2016 09:41
Mov. [50] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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20/06/2016 19:37
Mov. [49] - [eTJPI] Conclusão - juntada de petições protocolo nº 006250 e 006078: 2016
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06/06/2016 13:44
Mov. [48] - [eTJPI] Petição - Em 02: 06/2016.
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03/06/2016 16:47
Mov. [47] - [eTJPI] Petição
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03/06/2016 16:43
Mov. [46] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos com petição
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02/06/2016 20:14
Mov. [45] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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02/06/2016 14:47
Mov. [44] - [eTJPI] Mandado - De fls. 96 Com Autos em ANEXOS.
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24/05/2016 13:02
Mov. [43] - [eTJPI] Documento - com autos em ANEXO
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16/05/2016 10:54
Mov. [42] - [eTJPI] Documento - com autos em ANEXO
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16/05/2016 09:34
Mov. [41] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL
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13/05/2016 11:37
Mov. [40] - [eTJPI] Mero expediente - Intimar a impetrante para se manifestar
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11/05/2016 09:33
Mov. [39] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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10/05/2016 10:46
Mov. [38] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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10/05/2016 10:46
Mov. [37] - [eTJPI] Decurso de Prazo
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09/05/2016 16:44
Mov. [36] - [eTJPI] Documento - petição protocolo nº 004768: 2016
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06/05/2016 18:31
Mov. [35] - [eTJPI] Petição
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06/05/2016 18:29
Mov. [34] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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15/04/2016 13:52
Mov. [33] - [eTJPI] Remessa - para PGE (artigo 183 do novo CPC)
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08/04/2016 17:04
Mov. [32] - [eTJPI] Mandado - De fls. N° 87,88 Cumprido e juntado aos Autos
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30/03/2016 13:44
Mov. [31] - [eTJPI] Documento - 2
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23/02/2016 11:42
Mov. [30] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível.
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23/02/2016 09:12
Mov. [29] - [eTJPI] Mero expediente
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19/02/2016 10:49
Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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18/02/2016 14:38
Mov. [27] - [eTJPI] Conclusão - juntada de petição protocolo nº 000313: 16
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17/02/2016 19:21
Mov. [26] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Civel
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17/02/2016 12:40
Mov. [25] - [eTJPI] Mero expediente - À Sescar-Cível para juntada de uma petição. Após, à conclusão.
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15/02/2016 10:52
Mov. [24] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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20/01/2016 10:50
Mov. [23] - [eTJPI] Conclusão - a petição avulsa nº 000313
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20/01/2016 10:48
Mov. [22] - [eTJPI] Petição
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18/01/2016 10:39
Mov. [21] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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18/01/2016 10:38
Mov. [20] - [eTJPI] Decurso de Prazo
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11/12/2015 14:46
Mov. [19] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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11/12/2015 08:05
Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento - À Sescar para certificar se decorreu prazo
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07/12/2015 10:35
Mov. [17] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
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04/12/2015 15:33
Mov. [16] - [eTJPI] Conclusão - juntada de informações protocolo nº 012531
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04/12/2015 08:18
Mov. [15] - [eTJPI] Mandado - DE FLS. 57, 58 E 59 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS
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01/12/2015 09:34
Mov. [14] - [eTJPI] Documento
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23/11/2015 19:11
Mov. [13] - [eTJPI] Documento - contestação protocolo nº 012196
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23/11/2015 18:47
Mov. [12] - [eTJPI] Petição - Contestação.
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13/11/2015 11:53
Mov. [11] - [eTJPI] Documento - 3
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13/11/2015 08:04
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível.
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12/11/2015 13:44
Mov. [9] - [eTJPI] Decisão - Decisão deferindo a medida liminar.
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05/11/2015 10:35
Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete des Alencar
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05/11/2015 08:38
Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
05/11/2015 08:38
Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL
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04/11/2015 12:20
Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
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04/11/2015 12:07
Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
-
04/11/2015 11:21
Mov. [3] - [eTJPI] Petição
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04/11/2015 11:20
Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
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04/11/2015 11:15
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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