16/07/2025 08:47

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
16/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 22:03

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841799-48.2021.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação] IMPETRANTE: JOSE DE RIBAMAR BANDEIRA FILHO IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança (Id 22255297) impetrado por José Ribamar Bandeira Filho contra ato reputado como ilegal do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, em que figura como litisconsorte passivo necessário o referido órgão.

O impetrante aduz que foi aprovado no Concurso Público (Edital n. 01/2011), promovido pelo Município de Teresina-PI, através da Fundação Municipal de Saúde, com realização a cargo do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Fundação Universidade Estadual do Piauí (NUCEPE), para o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista 24h (vinte e quatro horas).

Alega que foi privado de direito de tomar posse no cargo, sob o argumento de que não cumpriu os requisitos do edital, notadamente a comprovação de especialização médica na área.

Acrescenta a ocorrência de preterição, em razão da contratação de servidores temporários no prazo de validade do certame, conforme Edital n. 001/2015. À vista disso, impetrou o presente mandamus visando, em sede de liminar, sua imediata nomeação para o cargo e, por ocasião do julgamento do mérito, a confirmação da nomeação.

Acosta à inicial a documentação pertinente e pugna pelo parcelamento das custas, o que lhe foi concedido (Id 24965534).

Foi indeferida o pedido liminar (Id 25929355) A Fundação Municipal de Saúde, em sua contestação (Id 28836668), pugna pela denegação da segurança e, em petição de Id 29959162 aduz acerca da decadência, enquanto o impetrante, em sede réplica (Id 29589850), reitera o pleito inicial a improcedência do pleito autoral.

O Ministério Público emitiu parecer pela extinção da ação, na forma do art. 487, II do CPC c/c art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (Id 33266391).

Ato contínuo, o impetrante juntou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial homologado nos autos do Processo n. 0810952-63.2021.8.18.0140, cuja tramitação seu deu perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital, tendo como objeto a sua nomeação para o cargo pretendido (Ids 44382419 e 44382428). É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

Conforme relatado, a demanda se refere ao direito líquido e certo do impetrante à nomeação em cargo público, em razão da aprovação em concurso público.

Verifica-se, entretanto, que, no curso da tramitação, sobreveio a informação quanto à homologação de avença firmada entre as partes, em ação diversa, acerca do objeto destes autos, o que certamente configura superveniente perda do interesse processual, bem como incidência do instituto da coisa julgada.

Como se sabe, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do CPC), caracterizado este último como a melhora na situação prática do autor, que somente pode ser viabilizada a partir da intervenção do Judiciário.

Confira-se: Ademais, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação podem ser aferidas a qualquer momento e, não, apenas por ocasião da apreciação da inicial.

No caso dos autos, evidencia-se que, ao tempo da impetração do mandamus, havia interesse de agir, diante da resistência da Administração ao pleito autoral de nomeação.

Contudo, houve perda superveniente do interesse processual, pois, posteriormente, as partes firmaram acordo sobre o objeto da lide, o qual foi regularmente homologado por Juízo diverso, o que resultou na nomeação do candidato/autor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

P.R.I.

Data e assinatura inseridas no sistema.
29/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:25

Juntada de Petição de termo de acordo
17/06/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 16:03

Juntada de Petição de documentos
08/05/2023 09:28

Juntada de Petição de custas
01/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:09

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 15:38

Outras Decisões
21/10/2022 08:37

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 15:05

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2022 10:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 13:52

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:52

Expedição de Mandado.
01/06/2022 09:08

Juntada de Petição de comprovante
20/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:53

Mandado devolvido designada
03/05/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
12/04/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 08:49

Conclusos para despacho
03/04/2022 08:19

Conclusos para decisão
01/04/2022 18:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE RIBAMAR BANDEIRA FILHO - CPF: *02.***.*56-96 (IMPETRANTE).
08/03/2022 07:29

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
05/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 10:08

Conclusos para despacho
01/03/2022 08:59

Conclusos para decisão
03/12/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 07:45

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:51

Conclusos para decisão
23/11/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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