09/07/2025 19:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MANOEL DOS REIS em 27/06/2025 23:59.
09/07/2025 19:06

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE FORTES DOS REIS em 27/06/2025 23:59.
08/07/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800530-85.2018.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acessão] REQUERENTE: MARIA DE NASARE FORTES DOS REIS e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria De Nazaré Fortes Dos Reis e outro contra Município De Campo Maior – PI.

Intimado para apresentar impugnação, o ente federado manteve-se inerte.

ID 67920968 É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados - ultrapassado o prazo para a Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pelo exequente, de se reconhecer a preclusão, sendo a homologação necessária.

Com fulcro no dispositivo supratranscrito, não tendo impugnado o agravante, em momento oportuno, resta precluso o seu direito de discutir o alegado excesso de execução, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Fundada em tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no importe de R$ 3.835,88 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Preclusa a decisão, a teor dos artigos 535, §3º, II e 910, §1º, todos do CPC/2015, DETERMINO a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV em favor do autor, no montante de R$ 3.835,88 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução nº 375/2023 do TJPI, certifique-se e independente de nova conclusão, INTIME-SE o (a) exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, expeça-se RPV.

Expedido RPV e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrendo o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 12/11/2024 23:59.
18/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 16:44

Processo Reativado
01/07/2024 16:44

Processo Desarquivado
21/03/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 13:07

Baixa Definitiva
18/02/2020 13:07

Arquivado Definitivamente
18/02/2020 13:07

Juntada de Certidão
18/02/2020 13:05

Juntada de Certidão
18/02/2020 13:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/02/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 03/02/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MANOEL DOS REIS em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE FORTES DOS REIS em 18/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 10:57

Julgado procedente o pedido
06/05/2019 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:08

Juntada de Certidão
02/03/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE FORTES DOS REIS em 01/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MANOEL DOS REIS em 01/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 11:00

Juntada de Certidão
22/02/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 23:19

Juntada de Petição de contestação
18/05/2018 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 17/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MANOEL DOS REIS em 17/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE FORTES DOS REIS em 17/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 14:16

Conclusos para despacho
18/04/2018 14:07

Juntada de Certidão
18/04/2018 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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