TJPI - 0800867-10.2024.8.18.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800867-10.2024.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE PASTORA DOS SANTOS NETO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, A certidão de ID 76234962 informa a tempestividade do Recurso Inominado interposto pela parte requerente e o não recolhimento de preparo em razão do pedido de Gratuidade da Justiça em sede recursal.

Com efeito, segundo expedientes do Sistema PJe, o demandante tomou conhecimento da sentença em 09/05/2025.

Ademais, a parte protocolou o recurso no dia 23/05/2025 (ID 76219631).

Logo, foi observado o prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o qual deve ser contado em dias úteis por força da Lei nº 13.728/2018.

Ademais, o pedido de Justiça Gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o caput do art. 99 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o requerimento foi realizado por ocasião do protocolamento do Recurso Inominado.

Nos moldes do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, nos casos em que for requerida a Gratuidade da Justiça em sede de recurso, “o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Em entendimento complementar, o Enunciado nº 115 do FONAJE, in verbis: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

Logo, por ora, resta dispensado o recolhimento do preparo.

Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no Enunciado Cível nº 166 do FONAJE, recebo o recurso inominado de ID 76219631 em seu efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte adversa para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 23 de maio de 2025.

DRA.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito do(a) JECC Altos Sede