10/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
29/06/2025 05:53

Juntada de Petição de certidão de custas
19/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/06/2025 06:50

Decorrido prazo de OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:42

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:35

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800883-28.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAQUIM HOLANDA PINHEIRO REU: BANCO BMG SA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida da sentença cujo teor é: Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial a fim de: a) reconhecer a nulidade do negócio jurídico em debate e declarar inexigível o respectivo débito firmado sob a rubrica AMORT CARTAO CREDITO - BMG. b) condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, referentes ao contrato ora declarado inexigível, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar a instituição bancária demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). d) Autorizar a compensação dos danos materiais e morais, considerando o valor de R$ 5.722,50 (cinco mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, já creditados pela instituição bancária demandada na conta da parte demandante.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042817131665700000053100334 Petição inicial Petição 24042817131700300000053100336 Procuração (2) Procuração 24042817131714500000053100337 CPF Documentos 24042817131719100000053100338 RG Documentos 24042817131723400000053100339 Comprovante de residência (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131742800000053100340 ficha_financeira_2017 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131747000000053100342 ficha_financeira_2018 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131750700000053100343 ficha_financeira_2019 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131754400000053100344 ficha_financeira_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131766100000053100345 ficha_financeira_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131770000000053100346 ficha_financeira_2022 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131774000000053100356 ficha_financeira_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131778800000053100357 ficha_financeira_2024 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042817131787000000053100358 Certidão Certidão 24050212101622000000053279619 Sistema Sistema 24050212104443500000053279624 Petição Petição 24052020045289700000054129390 protocolo-carol-habilitacao-4546413-1716238440.pdf Manifestação 24052020045325300000054129392 docs-parte-1-1646402255.pdf Documentos 24052020045338300000054129393 docs-parte-2-1646402257.pdf Documentos 24052020045383500000054129394 banco-bmg-age-161122-parte-1-1675094202.pdf Documentos 24052020045412200000054129395 banco-bmg-age-161122-parte-2-1675094203.pdf Documentos 24052020045435200000054129396 banco-bmg-age-161122-parte-3-1675094204.pdf Documentos 24052020045457000000054129397 bmg-procuracao-juridico-2024-1704381588.pdf Documentos 24052020045483400000054129398 urbano-vitalino-assinado-assinado-1-1-1705495393.pdf Documentos 24052020045513700000054129399 urbano-vitalino-advogados-1705495394.pdf Documentos 24052020045530400000054129400 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24052516060567200000054359564 contestacao-bancaria-civ1317135-joaquim-holanda-pinheiro-0800883-2820248180152_1 CONTESTAÇÃO 24052516060712100000054359565 ted-joaquim-holanda_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052516060767500000054359568 fatura-e-planilha-joaquim-holanda_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052516060810500000054359569 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24052715155123100000054422605 contestacao-bancaria-civ1317135-joaquim-holanda-pinheiro-0800883-2820248180152_1716663812 CONTESTAÇÃO 24052715155158400000054422609 fatura-e-planilha-joaquim-holanda_1716663814 Documentos 24052715155189100000054422610 ted-joaquim-holanda_1716663814 Documentos 24052715155221300000054422611 Despacho Despacho 24052816315218400000054165766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052908181722500000054510332 Intimação Intimação 24052908213163200000054511656 Intimação Intimação 24052908213172300000054511657 Petição Petição 24053011574997200000054572061 Petição Petição 24061423555479200000055264436 informar-dados-videoconferencia-7882181-1717627772_1 Petição 24061423555498400000055264437 Documentos Documentos 24062111251541100000055559362 Substabelecimento - BMG Documentos 24062111251515500000055559368 CP - BMG Documentos 24062111251488600000055559367 Manifestação Manifestação 24062318431085700000055606710 CARTA + SUBS BMG UV Documentos 24062318431109800000055606711 Petição Petição 24062410495946100000055629681 Números telefônicos Petição 24062410495949300000055629683 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062411092597900000055632012 Petição Petição 24063022525841900000055264536 peticao-indicacao-de-prova-joaquim-holanda_1 Petição 24063022525870300000055948013 Petição Petição 24063023155644800000055948031 peticao-de-saneamento-7839445-1716841587_1 Petição 24063023155690300000055948032 Réplica Petição 24070109491674700000055963182 REPLICA JOAQUIM Petição 24070109491679100000055963807 Certidão Certidão 24070208395979600000056024326 Sistema Sistema 24070208405330900000056024332 Decisão Decisão 24082519510671500000057946540 Sistema Sistema 24082811583663000000058665778 Intimação Intimação 24082811595521500000058666441 Intimação Intimação 24082811595559200000058666442 Sistema Sistema 24082812005258600000058666448 Sentença Sentença 25053006200989100000070918701 PICOS, 30 de maio de 2025.

FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria
30/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 08:40

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 11:25

Juntada de Petição de documentos
14/06/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:17

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/05/2024 16:31

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024253-18.2016.8.18.0001

Luis Carlos Jorge de Oliveira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Washington Carlos de Sousa Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2016 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0019316-57.2019.8.18.0001

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Francisca Maria da Conceicao

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0019316-57.2019.8.18.0001

Francisca Maria da Conceicao

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2019 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0833978-56.2022.8.18.0140

Maria Cacilda da Silva Lima

Teresinha de Jesus Fernandes da Silva

Advogado: Adriana de Sousa Goncalves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2022 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0800673-02.2025.8.18.0100

Rubens de Sousa Santos

Inss

Advogado: Silvana Ariadne Miranda Benvindo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/05/2025 16:01

Exibir Processo