TJPR - 0002540-37.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2024 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 12:54

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 12/09/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2024 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/09/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 11:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/08/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 13:48

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:36

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 00:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/02/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 13:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/02/2024 13:52

    Processo Reativado

  • 09/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/12/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 08/11/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2023 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 06/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 06/11/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 07:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 01/09/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:21

    Declarada incompetência

  • 09/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/07/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 13:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.   1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador.   2.2.  Da Litispendência Em sede preliminar, a parte ré aduz a ocorrência de litispendência, sustentando que a adequação do adicional por tempo de serviço foi objeto dos autos registrados sob o nº 2032-96.2018.8.16.0075.

    O Código de Processo Civil destaca em seu artigo 485 as causas que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual que se encontre.

    Dentre elas está prevista a hipótese de “quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada” (artigo 485, V, do CPC).

    Ainda, consoante art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    Em observância ao processo indicado pelo ente público, verifica-se que é relativo ao cumprimento de sentença de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio, em que restou reconhecido o direito dos servidores de implementação do adicional por tempo de serviço no importe de 1% por ano contratado, iniciando a contagem a partir de 1994, data em que foi promulgado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

    Impende destacar que a existência de demanda proposta pelo representante da classe não obsta que cada servidor postule individualmente o mesmo direito.

    Observando os autos nº 2032-96.2018.8.16.0075, não se constata a ocorrência de litispendência, haja vista que executa anuênio devidos entre dezembro de 1998 e dezembro de 2004, diferentemente do que ocorre no presente feito, em que se postula o adicional por tempo de serviço supostamente devido entre maio de 2016 e janeiro de 2018.   2.3.

    Do Mérito Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por APARECIDO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.

    Sustenta o autor que é servidor público municipal, admitido em 22/02/1984, encontrando-se atualmente aposentado.

    Alega que o ente municipal vem descumprindo o disposto no artigo 119, §2º, da Lei nº 216/1994(Estatuto dos Servidores Públicos de Cornélio Procópio), na medida em que recebeu valores inferiores a título de adicional por tempo de serviço e seus reflexos no terço de férias, das horas extras e adicional de insalubridade, razão pela qual faz jus as diferenças geradas com o reconhecimento destes reflexos.

    Narra que em 2003, em decisão do Mandado de Segurança Coletivo (Acórdão nº 26662, 3ª Câmara Cível), foi determinado a  implementação  do  pagamento  do  adicional  por  tempo  de  serviço desde  a  data  de  ajuizamento  da  ação  mencionada,  na  forma  da  Lei  Municipal  nº 216/94, requer assim, considerando  a  data  de  investidura  no  cargo,  e  que  o  adicional  em questão deve ser computado a partir do primeiro ano completo de serviço público a correção do percentual e os pagamentos dos valores atrasados  e os reflexos nas outras verbas até a data de sua aposentadoria.

    Em contestação, a parte requerida alegou litispendência e preclusão lógica.

    No mérito, aduz que o marco inicial para incidência do anuênio é a data de sua implantação, ocorrida em 1994, por meio do Estatuto dos Servidores, começando com 1% em 1994 e assim por diante.

    Informa que sempre foram pagos os reflexos do anuênio sobre o décimo terceiro salário, cujo valor é discriminado, na ficha financeira da servidora, como “VANTAGENS 13º SALÁRIO.

    Assim, entende que embora o autor tenha sido contratada no ano de 1984, passou a ter direito ao anuênio somente a partir do ano de 1994, o que foi devidamente observado pelo município.

    Decide-se.

    A  parte autora  requer  o  pagamento  das  diferenças  geradas  no  adicional  por  tempo  de  serviço  em razão  de  ter  sido  implementado  em  sua  ficha  financeira  erroneamente,  acrescido  de  reflexos sobre o 1/3 de férias, décimo terceiro e horas extras e adicional de insalubridade.

    Dispõe o art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio: Art. 119.O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1%(um por cento) por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento padrão do cargo em que estiver efetivado. §1º- O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. §2º- A percepção do adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria.

    Conforme  se  verifica,  o autor foi  admitido  no  ano  de  1984  e  o  anuênio  é  direito  que passou a ser previsto no Estatuto dos Servidores Públicos em 1994, razão pela qual sustenta o município que sua aplicabilidade tem como termo inicial o ano de 1994, não considerando os anos de serviços prestados pelos servidores contratados em ocasião pretérita.

    Ocorre que a redação do art. 119 é clara ao dispor que o critério de quantificação do anuênio a ser pago é a quantidade de anos de serviço público prestado, o que não se confunde com a sua retroatividade aos casos anteriores a 1994.

    Ora, é evidente que o termo inicial do pagamento do anuênio se dá com a vigência da Lei que o criou, portanto, a partir do ano de 1994, não havendo que falar em direito a tal benefício nos anos anteriores.

    Porém, sendo o critério quantificador do anuênio a ser pago o número de anos trabalhados, tem-se que em 1994, quando possuía 10 anos de serviço público, o autor fazia jus ao recebimento do anuênio no importe de 10%.

    Além  disso,  observa-se  que  o  argumento  do  município  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da contagem de serviço para fins de anuênio deve se dar a partir de 1994, ignorando-se o período anterior  trabalhado  pelo  servidor,  não  guarda  coerência  com  sua  própria  conduta,  eis  que,  se assim o fosse, deveria ter iniciado a concessão do benefício no importe de 1% somente a partir de 1995, quando todos os servidores passariam a completar o anuênio.

    Não é o que se conclui pela análise das fichas financeiras da parte autora, já que em setembro de 2016, 22 anos após o início da vigência da Lei 216/94, recebeu anuênio no importe de 23%, concluindo-se, portanto, que em 1994 o município iniciou a concessão de 1%, considerando-se, para tanto, o serviço prestado em 1993, ano anterior à vigência da Lei 216/94.

    Assim, em maio de 2016 o percentual correto do adicional por tempo de serviço era de 32%.

    Insta  salientar  que,  ao  contrário  do  que  aduz  o  ente  público,  não  se  postula  a  modificação  da base de cálculo do anuênio, sendo inequívoco o seu cômputo sobre o vencimento padrão.

    Ainda,  em  vista  das  diferenças  geradas  pela  implantação  correta  de  anuênio,  de  direito a aplicação de seus reflexos na gratificação natalina, nas horas extras e no terço de férias,  caso haja.

    Isto porque o art. 119, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Cornélio Procópio não deixa dúvidas  de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  é  incorporado  à  remuneração  para  todos  os efeitos.

    Assim, o fato da própria lei prever a inclusão desta verba na base de cálculo de outros direitos induz  a  inexistência  de  efeito  cascata,  que  somente  ocorre  quando  verbas  ocasionais  incidem umas sobre as outras.

    Já  os  arts.  114,  124,  §1º  e  127  do  referido  estatuto,  estabelecem,  respectivamente, o cômputo do anuênio na base de cálculo do décimo terceiro, das horas extras e do terço de férias.

    Quanto  ao  pedido  de  reflexos  do  anuênio  sobre  o  adicional  de  insalubridade,  ressalto  que  tal direito não é devido, uma vez que o primeiro não integra a base de cálculo do segundo, o qual é calculado sobre o salário-base,  conforme  prevê  o  art.  2º  da  Lei  Municipal  nº  431/2004,  in verbis: “Art.  2º.  O  servidor  que  executar  serviços  de  natureza  insalubre,  receberá  o adicional de insalubridade, mensalmente, no valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu salário-base, pelo período em que estiver exposto aos agentes nocivos.” Da  detida  análise  da  planilha  elaborada  pela  parte  reclamante  (mov.  41.1), verifica-se  que  os valores  foram  apurados  por  meio  de  cálculos  escorreitos,  razão  pela  qual  acolho  o  cômputo atinente ao período de maio de 2016 à janeiro de 2018, ressalvado os reflexos do anuênio sobre o adicional de insalubridade.

    Assim,  tem-se  como  devido  o  montante  de  R$3.805,09  (três mil oitocentos e cinco reais e nove centavos) de adicional por tempo de serviço, e reflexos.

    Sobre  o  pedido  de  observância  do  art.  1º-F  da  Lei  nº  9.494/97  quanto  aos  juros  moratórios  e correção  monetária,  salienta-se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  recentemente  o recurso  extraordinário  n°  870947,  decidiu  que  nas  condenações  contra  a  Fazenda  Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o disposto no referido dispositivo legal, assistindo razão à reclamada.

    Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo.

    No  mais,  não  restou  comprovado  que  a  parte  reclamante  tenha  incorrido  em  quaisquer  das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não vislumbrando a ocorrência de litigância de má-fé.

    Assim, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe.   3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento ao autor do valor de R$3.805,09  (três mil oitocentos e cinco reais e nove centavos), referente a diferença do anuênio e seus reflexos nas horas extras, no 13º salário e 1/3 de férias no período a partir de maio/2016 à janeiro de 2018, nos termos da fundamentação supra. 3.2.

    O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3.3.

    Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3.4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.5.

    Demais diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 30 de novembro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 01/12/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Converte-se o julgamento em em diligência para determinar ao autor a retificação do cálculo juntado ao mov. 1.9, devendo o autor fazer constar o valor total para cada rubrica que entende como devida, e não apenas o total geral, a fim de viabilizar a conferência por parte do juízo.

    Ressalte-se que tais valores deverão estar desacompanhados dos índices de correção e juros de mora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 27 de outubro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 28/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Devidamente intimadas para especificação das provas que ainda pretendiam produzir, deixando transcorrer in albis o prazo, apenas uma das partes manifestou que não há provas a produzir mov. 26.1.

    Portanto, considerando que a intimação realizada era clara ao determinar que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, entendo pela desistência do pedido genérico de provas apresentado com a petição de inicial.

    Diante da ausência de interesse das partes na produção de provas em audiência e por entender que é desnecessária a dilação probatória ao deslinde do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide.

    Assim, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para prolação de sentença, em campo próprio do Projudi.

    Cornélio Procópio, 03 de setembro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 08/09/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 21:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo comum de 15 dias para, de maneira clara, objetiva e sucinta, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 29 de julho de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 05/08/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento (a ser realizada com o Juiz Leigo, se houver), advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 20/05/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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