TJPI - 0800430-42.2024.8.18.0149

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800430-42.2024.8.18.0149 RECORRENTE: ROSARIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NULIDADE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE.

NÃO COMPROVADO.

JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO.

DICÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS.

SÚMULA 18 TJPI.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito e nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida com descontos mensais de R$ 153,60 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2023, sem ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira ré, requerendo a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a responsabilidade do banco réu pelos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora, supostamente sem autorização. 3.

A instituição financeira junta aos autos documentos que indicam a contratação e a efetivação do serviço, não se verificando prova suficiente da alegada inexistência do contrato. 4.

A autora não apresentou elementos que comprovassem a inexistência da relação contratual nem demonstrou a ocorrência de fraude, falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da instituição bancária. 5.

A alegação genérica de desconhecimento do contrato, desacompanhada de outros indícios de vício de consentimento ou ausência de recebimento dos valores, não é suficiente para ensejar a nulidade do negócio jurídico. 6.

A sentença de improcedência, devidamente fundamentada, foi proferida em consonância com os elementos constantes nos autos, não havendo razões para sua reforma. 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A simples negativa de contratação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos bancários apresentados. 2.

Cabe ao autor o ônus de provar o defeito na prestação do serviço ou a inexistência do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Não havendo demonstração de falha no serviço, mantém-se a improcedência do pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que sustentou a autora ter sido surpreendida com descontos fixos nos valores de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), desde novembro de 2023, pelo banco réu, o qual desconhece.

Aduziu ainda que não realizou empréstimo ou financiamento consignado em sua folha de pagamento com o banco requerido e que não assinou qualquer documento.

Requereu a condenação do Requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente dos seu provento até a efetiva suspensão dos descontos, bem como a repetição em dobro e a condenação em danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que RESOLVEU O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, conforme ID.

N° 24406973.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, vez que o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve a comprovação do efetivo pagamento e do contrato exigidos para concluir-se o negócio jurídico (ID.

N° 24406975).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ID.

N° 24406978. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800430-42.2024.8.18.0149 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSARIO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.