16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800430-42.2024.8.18.0149 RECORRENTE: ROSARIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NULIDADE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE.

NÃO COMPROVADO.

JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO.

DICÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS.

SÚMULA 18 TJPI.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito e nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida com descontos mensais de R$ 153,60 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2023, sem ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira ré, requerendo a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a responsabilidade do banco réu pelos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora, supostamente sem autorização. 3.

A instituição financeira junta aos autos documentos que indicam a contratação e a efetivação do serviço, não se verificando prova suficiente da alegada inexistência do contrato. 4.

A autora não apresentou elementos que comprovassem a inexistência da relação contratual nem demonstrou a ocorrência de fraude, falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da instituição bancária. 5.

A alegação genérica de desconhecimento do contrato, desacompanhada de outros indícios de vício de consentimento ou ausência de recebimento dos valores, não é suficiente para ensejar a nulidade do negócio jurídico. 6.

A sentença de improcedência, devidamente fundamentada, foi proferida em consonância com os elementos constantes nos autos, não havendo razões para sua reforma. 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A simples negativa de contratação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos bancários apresentados. 2.

Cabe ao autor o ônus de provar o defeito na prestação do serviço ou a inexistência do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Não havendo demonstração de falha no serviço, mantém-se a improcedência do pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que sustentou a autora ter sido surpreendida com descontos fixos nos valores de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), desde novembro de 2023, pelo banco réu, o qual desconhece.

Aduziu ainda que não realizou empréstimo ou financiamento consignado em sua folha de pagamento com o banco requerido e que não assinou qualquer documento.

Requereu a condenação do Requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente dos seu provento até a efetiva suspensão dos descontos, bem como a repetição em dobro e a condenação em danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que RESOLVEU O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, conforme ID.

N° 24406973.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, vez que o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve a comprovação do efetivo pagamento e do contrato exigidos para concluir-se o negócio jurídico (ID.

N° 24406975).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ID.

N° 24406978. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025
14/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 11:37

Conclusos para julgamento
08/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 11:10 JECC Oeiras Sede.
03/08/2024 13:32

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2024 23:59.
03/08/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 06:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/07/2024 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:05

Desentranhado o documento
03/07/2024 00:05

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 23:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 11:10 JECC Oeiras Sede.
22/06/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 03:26

Decorrido prazo de ROSARIO PEREIRA DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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