24/07/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:23

Juntada de
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:37

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:37

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:37

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002454-28.2013.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão] EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI e outros INTERESSADO: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 70547440), apresentado por PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. e outros em face da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, onde alega que já havia feito o depósito judicial voluntário do valor referente aos honorários advocatícios.

Instada a se manifestar, a parte impugnada anuiu com o depósito e requereu a expedição de alvará (ID n.º 73277401). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 525, § 1º do NCPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

As hipóteses que poderão ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado estão disciplinadas no art. 525 § 1º do NCPC.

No caso dos autos, assiste razão a parte executada, posto que já havia feito o depósito dos honorários advocatícios em momento anterior (ID n.º 16551451).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e declaro satisfeita a obrigação com o depósito do valor (ID n.º 16551451).

Defiro a expedição de alvará em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, do valor referente aos honorários advocatícios.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Após, proceda-se a conclusão dos autos para sentença.

PARNAÍBA-PI, 7 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
30/05/2025 15:19

Expedição de Alvará.
30/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:35

Expedido alvará de levantamento
07/05/2025 11:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:21

Expedição de Carta rogatória.
10/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2024 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2024 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:29

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:02

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 10:03

Processo Reativado
14/10/2024 10:03

Processo Desarquivado
10/10/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 09:27

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 09:27

Baixa Definitiva
04/08/2021 09:26

Transitado em Julgado em 14/06/2021
04/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/03/2021 10:04

Conclusos para julgamento
09/02/2021 15:34

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:33

Juntada de Certidão
01/02/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 00:46

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:55

Determinada Requisição de Informações
27/01/2021 08:13

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:13

Juntada de Certidão
26/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:18

Determinada Requisição de Informações
15/12/2020 13:47

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:44

Juntada de Certidão
24/11/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:58

Homologada a Transação
13/11/2020 14:15

Juntada de Petição de termo de acordo
12/11/2020 16:06

Conclusos para julgamento
23/10/2020 20:30

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 12:31

Juntada de Certidão
22/09/2020 08:01

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2020 12:15

Audiência Instrução designada para 23/09/2020 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
10/09/2020 10:44

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2020 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
01/09/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:55

Audiência Conciliação designada para 10/09/2020 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
20/08/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:11

Determinada Requisição de Informações
19/08/2020 18:44

Conclusos para despacho
19/08/2020 18:41

Juntada de Certidão
12/08/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2020 10:37

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 21:20

Determinada Requisição de Informações
28/07/2020 14:22

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
23/07/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2020 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:50

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:56

Juntada de Certidão
31/03/2020 18:01

Juntada de Petição de contestação
19/03/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 10:41

Determinada Requisição de Informações
04/02/2020 12:34

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:34

Juntada de Certidão
04/02/2020 11:59

Juntada de Certidão
20/01/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/01/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 12:48

Distribuído por dependência
16/01/2020 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/01/2020 12:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/01/2020 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2020 08:14

[ThemisWeb] Declarada incompetência
15/01/2020 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/03/2019 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2019 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 09:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/03/2019 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/02/2019 13:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2019 13:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 13:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/12/2018 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 09:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/09/2018 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2018 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 13:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2018 13:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2018 15:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2018 08:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2018 11:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/04/2018 10:39

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
15/02/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-15.
09/02/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2018 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/02/2018 10:07

[ThemisWeb] Suscitado Conflito de Competência
25/09/2017 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2017 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
22/09/2017 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2017 08:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/09/2017 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2017 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 14:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2017 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-06.
03/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/06/2016 07:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 08:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/12/2014 08:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2014 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/10/2014 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2014 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 08:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/08/2014 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 08:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2014 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 11:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/05/2014 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2014 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 09:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2014 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/11/2013 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2013 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/10/2013 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2013 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/10/2013 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2013 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/10/2013 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/10/2013 12:39

[ThemisWeb] Declarada incompetência
29/08/2013 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
19/08/2013 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/08/2013 10:49

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
18/07/2013 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2013 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2013 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2013 08:55

Distribuído por sorteio
11/07/2013 08:55

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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